24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 19:43

Recebidos os autos
26/05/2025 19:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2025 19:43

Outras decisões
23/05/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 17:12

Recebidos os autos
15/05/2025 17:12

Outras decisões
09/05/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 23:35

Recebidos os autos
09/04/2025 23:35

Embargos de declaração não acolhidos
08/04/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/04/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:27

Cancelada a movimentação processual
28/03/2025 18:27

Desentranhado o documento
26/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:44

Recebidos os autos
10/03/2025 18:44

Indeferido o pedido de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-99 (EXECUTADO)
06/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 23:32

Recebidos os autos
07/02/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/02/2025 23:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
06/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:52

Recebidos os autos
29/10/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:52

Deferido o pedido de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
28/10/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:53

Recebidos os autos
17/10/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:53

Outras decisões
16/10/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:32

Recebidos os autos
30/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:32

Outras decisões
27/09/2024 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:37

Recebidos os autos
13/09/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:37

Outras decisões
13/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2024 17:37

Recebidos os autos
20/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE.

INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES.

DÍVIDA LÍQUIDA.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

TEMA IAC 2 DO STJ.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda, de modo a evitar o prolongamento indefinido do processo, sem que sejam obtidos meios de satisfação da obrigação. 2.

No intento de padronizar o tratamento dado à prescrição intercorrente em casos de contratos securitários, o colendo Superior Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência – IAC 2, sedimentando o entendimento de que não incide a prescrição de 1 (um) ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil) para as demandas que versam sobre direitos oriundos de planos ou seguros de saúde (REsp n. 1.303.374/ES). 3.

Tanto a Corte Cidadã quanto este egrégio Tribunal de Justiça possuem firme jurisprudência no sentido de que a pretensão de cobrança da mensalidade de seguro saúde inadimplida atrai a incidência do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, Código Civil, que prevê o prazo de prescrição quinquenal, uma vez que a dívida é líquida, certa e determinada.

Precedentes. 4.

Levando em consideração que a execução proposta decorre de instrumento escrito de seguro saúde, através do qual emerge dívida líquida e certa, não ostentando natureza de contrato de seguro típico, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e não o prazo prescricional anual. 5.

Nos termos do enunciado de súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, (p)rescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 6.

De acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil, deve ser determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem localizados bens passíveis de penhora, período no qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 6.1.

Após o escoamento do prazo de suspensão, tem início o curso do prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação vigente durante o curso do processo, anterior à Lei nº 14.195/2021. 7.

Decorrido o prazo da suspensão, teve início a fluência do prazo de 5 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente, sendo possível verificar que a pretensão da exequente somente estaria fulminada pela prescrição em 09/03/2027, de forma que não se encontram evidenciados os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8.

Apelação cível conhecida e provida.

Sentença cassada.
27/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 04:10

Decorrido prazo de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:33

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 18:36

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0720688-85.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de seguro de saúde.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de seguro saúde, cuja prescrição da pretensão executória é de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do segurador, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de seguro (ID 52931426) e foi suspenso por falta de bens em 09/03/2021 (ID 85629898).

Portanto, houve transcurso de prazo superior a um ano concebido para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 21:14

Recebidos os autos
30/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:14

Declarada decadência ou prescrição
29/04/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/04/2024 04:32

Decorrido prazo de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:04

Processo Desarquivado
13/03/2021 20:47

Arquivado Provisoramente
13/03/2021 20:47

Expedição de Certidão.
09/03/2021 19:27

Recebidos os autos
09/03/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 19:27

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2021 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/02/2021 22:48

Juntada de Certidão
26/02/2021 22:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2021 02:37

Decorrido prazo de IVONEIDE PEDRO DE OLIVEIRA - ME em 10/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 10:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/01/2021 21:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/12/2020 22:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 17:02

Juntada de Certidão
04/11/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 10:17

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:37

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 23/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2020 02:20

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 12/05/2020 23:59:59.
05/03/2020 10:36

Recebidos os autos
05/03/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 10:36

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2020 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 01:04

Recebidos os autos
04/02/2020 01:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 01:03

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2019 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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