06/06/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:11

Expedição de Ofício.
29/05/2024 12:10

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de HILARINO ALVES DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ELZA MARIA SALVIANO DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA.

DESCUMPRIMENTO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

AFASTADA.

MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cabível multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando se evidencia nos autos que o devedor “resiste injustificadamente às ordens judiciais”, bem como “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, incisos IV e V do CPC). 2.

O descumprimento, por si só, da ordem judicial para apontar bens passíveis de constrição, não configura ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

O regramento pressupõe a prática de conduta ou omissão temerária, baseada na má-fé, visando a omitir bens penhoráveis e a frustrar o processo executivo. 3.1.

A ausência de prova acerca da resistência injustificada do devedor, ou quanto à prática de conduta maliciosa, no sentido de opor-se à execução, impõe o afastamento da imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão recorrida, afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil.
29/04/2024 10:59

Conhecido o recurso de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 16:32

Recebidos os autos
06/02/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ELZA MARIA SALVIANO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HILARINO ALVES DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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