19/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:23

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:05

Recebidos os autos
29/07/2024 17:05

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/07/2024 14:21

Recebidos os autos
24/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/07/2024 23:41

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:57

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:58

Recebidos os autos
27/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/06/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:04

Recebidos os autos
24/05/2024 15:04

Recebida a emenda à inicial
23/05/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/05/2024 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706026-10.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE POLICIA CIVIL DO DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em face da POLÍCIA CIVIL DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas.

A autora pretende o restabelecimento da pensão por morte, cancelada após a verificação de que a beneficiária é divorciada, perdendo a condição para o recebimento do benefício.

Em cumprimento à determinação de ID 193662040, a autora apresentou emenda à inicial para que seja incluído no polo passivo o Diretor-Geral da Polícia Civil.

DECIDO.

A autora ajuizou a ação em face da PCDF, órgão vinculado à Administração do DF e, portanto, sem personalidade jurídica própria.

Intimada para regularizar o polo passivo, a autora apresentou emenda à inicial para incluir o Diretor-Geral da PCDF.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de ação de conhecimento, em que a autora busca o restabelecimento de benefício de pensão, apenas a pessoa jurídica de direito público, no caso o DISTRITO FEDERAL, tem legitimidade para integrar a lide.

Os servidores do ente público apenas terão legitimidade em sede de mandado de segurança, quando autores de ato lesivo a direito líquido e certo.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 dias, regularizar o polo passivo da relação jurídica processual, sob pena de extinção.

Após, retornem conclusos.

AO CJU: Intime-se a autora.

Prazo de 15 dias, sem a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/05/2024 21:51

Recebidos os autos
15/05/2024 21:51

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2024 06:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:50

Recebidos os autos
18/04/2024 13:50

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/04/2024 15:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/04/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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