29/07/2025 03:27

Decorrido prazo de HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:34

Recebidos os autos
07/07/2025 19:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
07/07/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:09

Decorrido prazo de HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 22:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/06/2025 22:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/05/2025 17:06

Recebidos os autos
27/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2025 06:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:08

Decorrido prazo de HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:33

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/03/2025 06:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 17/03/2025 23:59.
29/01/2025 02:26

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
10/01/2025 07:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:46

Recebidos os autos
10/01/2025 00:45

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
09/01/2025 05:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/01/2025 05:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2025 05:22

Processo Desarquivado
08/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/12/2024 17:17

Recebidos os autos
08/12/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/12/2024 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/12/2024 11:40

Transitado em Julgado em 30/11/2024
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 19:30

Recebidos os autos
04/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 19:30

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 06:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/10/2024 06:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 04:30

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:16

Recebidos os autos
14/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
14/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
05/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:47

Recebidos os autos
05/06/2024 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2024 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/05/2024 06:32

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:31

Decorrido prazo de HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704901-17.2018.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: HARDBALL LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL" e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, DE ORDEM, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias úteis (prazo comum), dobro para o Distrito Federal, sobre o julgamento do Tema 986, do STJ, requerendo o que entender de direito. “Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese deve ser aplicada em processos semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país – as ações estavam suspensas até agora para a definição do precedente qualificado pelo STJ.

Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes.

Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 – data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma –, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Na hipótese de processos com decisões transitadas em julgado, a seção considerou que os casos devem ser analisados isoladamente, pelas vias judiciais adequadas. (TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS, define Primeira Seção (stj.jus.br))” BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 15:02:59.

OSORIO MACIEL PACHECO Assessor
15/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.
14/02/2023 03:38

Decorrido prazo de VALDAC LTDA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.
11/01/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
19/12/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:44

Recebidos os autos
19/12/2022 15:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/12/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:52

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:54

Recebidos os autos
25/11/2022 19:54

Embargos de declaração não acolhidos
24/11/2022 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2022 21:22

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:02

Recebidos os autos
07/10/2022 17:02

Decisão interlocutória - indeferimento
06/10/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/10/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 14:47

Decorrido prazo de DA3 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 10/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 14:47

Decorrido prazo de D22 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 10/04/2019 23:59:59.
11/04/2019 14:47

Decorrido prazo de ANVAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 03:17

Publicado Decisão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 21:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 18:00

Recebidos os autos
03/04/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 18:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
03/04/2019 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 08:42

Publicado Certidão em 03/04/2019.
03/04/2019 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:36

Expedição de Certidão.
01/04/2019 13:36

Juntada de Certidão
01/04/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 18:17

Recebidos os autos
22/03/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/03/2019 12:15

Recebidos os autos
22/03/2019 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
22/03/2019 11:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2018 04:08

Decorrido prazo de DA3 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 31/08/2018 23:59:59.
01/09/2018 04:08

Decorrido prazo de D22 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 31/08/2018 23:59:59.
01/09/2018 04:08

Decorrido prazo de ANVAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 17:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2018 04:33

Publicado Certidão em 10/08/2018.
10/08/2018 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 15:34

Expedição de Certidão.
08/08/2018 15:34

Juntada de Certidão
08/08/2018 11:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2018 23:59:59.
03/08/2018 10:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2018 07:56

Decorrido prazo de VALDAC LTDA em 27/07/2018 23:59:59.
29/07/2018 07:56

Decorrido prazo de DA3 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 27/07/2018 23:59:59.
29/07/2018 07:56

Decorrido prazo de D22 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 27/07/2018 23:59:59.
29/07/2018 07:56

Decorrido prazo de ANVAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 14:46

Decorrido prazo de DA3 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 14:46

Decorrido prazo de D22 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 14:45

Decorrido prazo de ANVAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 20:39

Juntada de termo
05/07/2018 03:13

Publicado Decisão em 05/07/2018.
04/07/2018 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 20:31

Recebidos os autos
29/06/2018 20:31

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2018 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/06/2018 17:29

Expedição de Certidão.
29/06/2018 17:29

Juntada de Certidão
29/06/2018 15:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 05:14

Publicado Decisão em 26/06/2018.
25/06/2018 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 08:17

Decorrido prazo de DA3 INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 08:17

Decorrido prazo de D22 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 08:17

Decorrido prazo de ANVAL INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 20:38

Recebidos os autos
20/06/2018 20:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2018 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
20/06/2018 16:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 06:37

Publicado Decisão em 30/05/2018.
30/05/2018 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 15:10

Recebidos os autos
28/05/2018 15:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/05/2018 13:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
28/05/2018 13:39

Juntada de Certidão
28/05/2018 12:16

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
28/05/2018 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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