15/10/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/10/2024 17:15

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WINNIE LARA DA SILVA ROCHA em 18/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 14:58

Recebidos os autos
02/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/08/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 21:08

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 13:46

Recebidos os autos
29/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2024 02:43

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 21:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2024 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 21:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0741018-03.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WINNIE LARA DA SILVA ROCHA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para " que a Requerida realize imediatamente a cirurgia de mamoplastia bilateral redutora, sob pena de multa diária, a ser aplicado pelo juízo, no caso em tela, sugerindo um valor elevado, dada a natureza da demanda, sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o resultado prático esperado da decisão liminar".

Para tanto, alega negativa de cobertura e custeio ilegais pela requerida.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, sobretudo diante da ausência de urgência do procedimento, que não possa aguardar até a audiência de conciliação e o exercício do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 15 de maio de 2024, às 17:24:01.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
16/05/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:25

Recebidos os autos
15/05/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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