27/08/2025 17:49

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 11:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/07/2025 11:25

Juntada de Ofício de requisição
03/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:58

Expedição de Ofício.
20/06/2025 22:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:10

Recebidos os autos
19/05/2025 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
09/04/2025 05:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
12/03/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:38

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:45

Recebidos os autos
11/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
04/02/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 04:51

Expedição de Certidão.
26/01/2025 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:59

Recebidos os autos
08/01/2025 08:59

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
08/01/2025 08:59

Deferido o pedido de SARAH DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *44.***.*04-86 (EXEQUENTE).
16/12/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
14/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:04

Recebidos os autos
21/11/2024 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:19

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:04

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 15:42

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:22

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:49

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 14:35

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 12:13

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:34

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:58

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:11

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:40

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:43

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:41

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:51

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:55

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:10

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:37

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:54

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:14

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:56

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:50

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 11:54

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:10

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:37

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:48

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:10

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702598-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SARAH DE OLIVEIRA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 198216896, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor devido (ID 199905789).

Não trouxe, todavia, argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado, limitando-se a repetir que considera a aplicação da Taxa Selic incorreta.

A questão, todavia, já foi apreciada na decisão recorrida, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos.

Verifica-se no ID 200052479 que o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

Todavia, diante da controvérsia, a execução prosseguirá apenas em razão dos valores incontroversos, que são aqueles indicados pelo réu no ID 195640638.

Assim, expeçam-se os requisitórios pertinentes relativos aos valores incontroversos.

Após, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0723909-24.2024.8.07.0000 e, informado o julgamento, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:49

Recebidos os autos
25/06/2024 16:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/06/2024 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/06/2024 08:50

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702598-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: SARAH DE OLIVEIRA LIMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move SARAH DE OLIVEIRA LIMA, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a existência de prejudicialidade externa em razão do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade que questiona a norma que fundamentou o deferimento da ação coletiva e o excesso de execução em razão da aplicação da Taxa Selic de forma equivocada (ID 195640638).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 196652216. É o resumo.

Decido.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, fundado no título executivo proferido na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, na qual o réu foi condenado a implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação da sentença e a pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste referido.

O réu alegou a existência de prejudicialidade externa em razão do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Distrito Federal, que questiona o artigo 18 c/c os Anexos II, III e IV, da Lei Distrital n. 5.184/13, sendo este o fundamento legal da procedência do pedido na ação coletiva (ADI nº 7391/DF).

Observa o réu que foi negado seguimento à ação por decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, porém foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento.

A autora informou que a ADI em referência não foi conhecida, já tendo sido o agravo regimental apreciado e indeferido, razão pela qual deve o feito prosseguir.

Aduziu ainda que não há excesso de execução, pois o título executivo deferiu o IPCAE como índice de correção monetária em todo o período e ainda juros pela caderneta de poupança aplicada desde a data da citação, que ocorreu em 20/03/2017, mas que aplicou apenas a Taxa Selic.

Quanto à alegação de prejudicialidade externa, com razão a autora.

Verifica-se no site do Supremo Tribunal Federal que a ADI nº 7391/DF já foi julgada, tendo sido o agravo regimental negado, já havendo trânsito em julgado.

Não há, portanto, qualquer impedimento ao prosseguimento da execução.

No que se refere ao excesso de execução, o réu alegou exclusivamente que a Taxa Selic não deve ser aplicada sobre o montante consolidado da dívida, pois entende que isso configuraria aplicação de juros sobre juros.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, sem razão o réu.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada da autora na decisão de ID 190749125.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor principal devido em R$ 141.386,82 (cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos).

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se precatório do valor principal em favor da autora e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de Elvira de Oliveira Lima, em relação aos honorários advocatícios fixados na decisão de ID 190749125.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:52

Recebidos os autos
27/05/2024 16:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/05/2024 13:10

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:23

Juntada de Petição de impugnação
02/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:19

Desapensado do processo #Oculto#
21/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 13:38

Recebidos os autos
21/03/2024 13:38

Deferido o pedido de SARAH DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *44.***.*04-86 (REQUERENTE).
21/03/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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