03/10/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:55

Transitado em Julgado em 01/10/2024
03/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 09/09/2024.
07/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706588-61.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38,caput,da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Ao que se depreende dos autos, a parte autora pauta sua pretensão indenizatória no fato de que, após inadimplir determinado contrato com o réu e proceder à regularização de seu débito, o demandado não promoveu a retirada de seus dados junto ao Cartório de Protesto de Títulos e “nem viabilizou a autorização de baixa do protesto no cartório”, razão pela qual pugnou pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citada e intimada, a instituição financeira requerida, em defesa de ID205799898, aduziu que a responsabilidade pela baixa do protesto seria da parte autora, tendo em vista a necessidade de pagamentos dos emolumentos cartorários, informando, ainda, que o protesto foi cancelado pelo próprio autor em 28.05.2024, ou seja, seis dias após a distribuição da demanda, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Delimitado o contexto fático da lide, verifico que restou incontrovertido no feito a mora do autor, seu posterior levantamento, bem como o apontamento de protesto levado a efetiva pela parte ré – ID197756422 – e a expedição da carta de anuência de ID199007004.

Nesta perspectiva, diante da induvidosa legitimidade do protesto apontado, caberia ao próprio devedor, o encargo de promover o seu levantamento após a sua efetiva quitação.

Isso porque, muito o art. 26 da Lei nº 9.492/97, faculte o cancelamento do registro “por qualquer dos interessados”, a referida norma jurídica em nenhum momento impôs qualquer obrigação imperativa ao credor/requerido para que proceda nesse sentido.

Apenas o faculta tal possibilidade, isso é, sendo legítimo e regular o protesto, não se impõe ao credor o encargo de providenciar seu cancelamento, em que pese o pudesse fazer voluntariamente.

Com efeito, comprovada a quitação extrajudicial, a baixa do protesto seria facultada a qualquer dos interessados e não o fazendo o credor – que não estava obrigado por lei – competiria ao próprio devedor, como maior interessado, promover seu levantamento junto ao competente Cartório, munido da necessária “carta de anuência” que, no caso, restou comprovado que a ré a forneceu a seu tempo e modo, conforme comprova o documento de ID199007004.

Portanto, nesta hipótese, a única obrigação, de fato, que se reconheceria sobre o credor, seria a disponibilização da referida carta e assim o fez, tanto assim que o próprio autor promoveu a baixa do apontamento em maio do corrente ano.

Cumpre frisar, por outra ótica, que somente nos casos de protesto indevido e irregular é que se imporia diretamente à instituição financeira a obrigação de seu levantamento e o pagamento dos emolumentos respectivos, o que não se coaduna com o caso em análise.

Desta forma, não verifico nenhuma conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada a ensejar sua responsabilização civil, já que emitiu em favor do autor a necessária “carta de anuência” e não há nos autos qualquer comprovação de que tenha oposto qualquer embargo ao pedido de expedição do competente documento, quedando-se inerte o autor quanto às diligências necessárias à respectiva baixa da restrição.

Nessa conjuntura, não verifico qualquer responsabilidade do banco requerido em relação aos fatos versados nos autos, incidindo à espécie o disposto no art. 14, § 3º, I do CDC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
05/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:36

Recebidos os autos
05/09/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/08/2024 17:47

Recebidos os autos
30/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/08/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 20:35

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2024 17:54

Recebidos os autos
07/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/08/2024 21:25

Juntada de Petição de réplica
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 10:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2024 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
22/07/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2024 02:19

Recebidos os autos
21/07/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:57

Recebidos os autos
05/06/2024 14:57

Recebida a emenda à inicial
05/06/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/06/2024 19:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706588-61.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Vistos etc.

Emende-se a inicial de forma a juntar ao feito o comprovante de negativação levado a registro pela requerida, por constituir documento essencial à propositura da demanda, bem como deverá esclarecer se procurou o réu para retirar a necessária carta de anuência para baixa do protesto, nos termos da legislação de regência.

Ademais, conforme se depreende dos autos, a parte autora manifestou interesse na tramitação do presente pela sistemática do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 19.04.2021.

Nesse sentido, em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º da noticiada Portaria, deverá fornecer o endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel tanto da parte autora quanto de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, visto que não se encontram acostados aos autos, sendo, também, “ônus da parte autora, o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica”, de forma a permitir a angularização do feito.

Sobrevindo o cumprimento das presentes determinações, retornem os autos conclusos para recebimento do feito.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
23/05/2024 15:24

Recebidos os autos
23/05/2024 15:24

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 21:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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