04/09/2025 02:45

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
28/08/2025 18:38

Recebidos os autos
28/08/2025 18:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
21/05/2025 17:50

Recebidos os autos
21/05/2025 17:50

Outras decisões
21/05/2025 17:50

Gratuidade da justiça não concedida a AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES - CPF: *20.***.*06-00 (REQUERIDO).
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:39

Decorrido prazo de GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 03:02

Decorrido prazo de GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
26/03/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 18:14

Recebidos os autos
27/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:48

Recebidos os autos
15/10/2024 16:48

Outras decisões
08/10/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712324-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO REQUERIDO: AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em 12/09/2024, transcorreu in albis o prazo para a parte RÉ se manifestar sobre o Despacho de ID nº 208458118.

De ordem, fica intimada a parte RÉ para se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte autora juntamente com a Réplica (IDs 209312616, 211497417 e 211637135).

Taguatinga - DF, 20 de setembro de 2024 13:04:14.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
20/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 13:19

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712324-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO REQUERIDO: AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES DESPACHO Em complemento ao despacho de ID 207893952.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela requerida AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/08/2024 08:10

Recebidos os autos
24/08/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712324-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO REQUERIDO: AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES DESPACHO Intime-se a requerida para regularizar a sua representação processual, colacionando aos autos a procuração outorgada ao patrono subscritor da contestação e reconvenção (ID 206211166), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/08/2024 06:29

Recebidos os autos
20/08/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
02/08/2024 07:27

Recebidos os autos
02/08/2024 07:27

Embargos de declaração não acolhidos
01/08/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 03:26

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712324-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO REQUERIDO: AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: "deferida a liminar, determinando seja expedido mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração de posse do imóvel situado na CSB 03 ED.

Acapulco Lote 02/06, Apartamento 401 Taguatinga Sul, CEP nº 720.155-35, Brasília DF da matricula nº 122626 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis – DF.

Imperioso destacar que, a Requerida não encontra-se pagando o Aluguel, bem como o condomínio e as contas de consumo.

Do mesmo modo mantém a posse precária do imóvel.

Assim sendo, entendimento diverso quanto ao deferimento da tutela, poderá acarretar sérios danos à Requerente, acarretando inclusive a perda do bem, haja vista impossibilidade da Requerente de arcar com as parcelas e o condomínio e demais despesas concomitantemente.

Assim sendo, sendo deferida a reintegração de posse em sede liminar, a Requerente poderá locar o imóvel, cuja valor poderá ser destinado ao pagamento das parcelas deste. ” Com efeito, o pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii,Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.),Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) No caso concreto, não prospera o pedido de tutela de urgência para reintegração na posse do imóvel esbulhado.

Isso porque, apesar de a parte autora afirmar que adquiriu o imóvel localizado na CSB 03 ED.

Acapulco Lote 02/06, Apartamento 401 Taguatinga Sul, CEP nº 720.155-35, Brasília DF da matricula nº 122626 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis – DF, em novembro de 2013, essa esclareceu que emprestou o bem para a parte ré residir, ficando a cargo da requerida o pagamento das despesas inerentes ao uso do bem.

Ademais, a parte autora esclarece que a partir de dezembro de 2021 a convivência entre as partes piorou e, em dezembro de 2023, notificou a requerida que a partir de 10 de janeiro de 2024 seria cobrado o importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de aluguel.

Assim, verifica-se que a parte autora não comprova a data do esbulho, bem como que exerceu a posse mansa e pacífica do bem, necessitando à questão relativa à reintegração da posse de dilação probatória, a qual não se revela, em sede de cognição sumária, comprovada.

Ademais, não tenho por configurado o requisito relativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não demonstrado em que consistiria o prejuízo em aguardar a devida dilação probatória.

Por esses fundamentos, ausente os requisitos acima indicados, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Promova-se a citação da parte ré, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/06/2024 20:14

Recebidos os autos
19/06/2024 20:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:31

Recebidos os autos
12/06/2024 17:31

Gratuidade da justiça não concedida a GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO - CPF: *45.***.*25-04 (REQUERENTE).
11/06/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2024 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712324-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO REQUERIDO: AILZA HELENA DE ARAUJO GOMES DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, acostando nova petição na íntegra, corrigindo o valor da causa, esclarecendo o proveito econômico pretendido, especialmente em relação ao item "d" da inicial, nos termos do art. 292, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento, em caso de inércia. 2.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) REQUERENTE: GLAUCIA SUSY VICENTE DE ARAUJO.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/05/2024 08:33

Recebidos os autos
28/05/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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