28/08/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 17:33

Transitado em Julgado em 17/07/2024
21/08/2024 17:50

Recebidos os autos
21/08/2024 17:50

Outras decisões
21/08/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/08/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 03:48

Decorrido prazo de DALVO ALVES DAS NEVES em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 18:24

Recebidos os autos
08/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:53

Mandado devolvido dependência
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710584-56.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALVO ALVES DAS NEVES REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por DALVO ALVES DAS NEVES em desfavor de CLARO S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o autor afirma que contratou um plano de telefonia e internet móvel com a ré, com fidelidade de doze meses.

Alega que o plano previa o envio de um novo aparelho telefônico, no entanto, por nunca ter recebido o bem, optou por cancelar o contrato antes do término a fidelidade.

Por essa razão, requer a declaração de inexistência das faturas em aberto e da multa pela rescisão.

Em contestação, a ré informa que o contrato, que já se encontra cancelado, não prevê a entrega de um novo aparelho.

A ré defende, também, a regularidade das faturas em aberto, pois os serviços foram prestados, e da multa pela rescisão antecipada com quebra da fidelidade.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

A controvérsia recai sobre o suposto descumprimento do contrato por parte da ré, o que justificaria a rescisão do contrato sem necessidade de pagamento de multa por quebra de fidelidade.

Ainda que se trate de relação de consumo, o consumidor tem o ônus de apresentar alegações verossímeis e compatíveis com as demais provas apresentadas aos autos.

Conforme se verifica no contrato anexado pelo próprio autor, não há nenhuma cláusula que preveja o fornecimento de um novo aparelho celular.

Assim, caso tal oferta realmente tenha partido de algum representante da ré, deveria o autor ter apresentado outras provas ou elementos capazes de comprovar tal circunstância, o que não ocorreu nos autos, não sendo impossível imputar à ré ônus de provar que não ofertou um novo aparelho celular, por se tratar de fato negativo.

Logo, por não restar demonstrado qualquer justo motivo para a rescisão antecipada do contrato celebrado, o qual foi devidamente prestado até o seu efetivo cancelamento, os pedidos do autor não comportam acolhimento.

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de maio de 2024, 15:01:55.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/05/2024 18:29

Recebidos os autos
27/05/2024 18:29

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/05/2024 17:52

Recebidos os autos
09/05/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/05/2024 14:27

Recebidos os autos
09/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:37

Juntada de Petição de certidão
30/04/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/04/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 13:56

Mandado devolvido dependência
29/02/2024 15:18

Recebidos os autos
29/02/2024 15:18

Outras decisões
29/02/2024 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2024 04:32

Decorrido prazo de DALVO ALVES DAS NEVES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/02/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 09:31

Recebidos os autos
06/02/2024 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
16/01/2024 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 16:39

Recebidos os autos
30/11/2023 16:39

Outras decisões
30/11/2023 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/11/2023 14:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/11/2023 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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