11/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:34

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSEFA LUCENIRA DA CRUZ ALMEIDA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 28/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/12/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 17:13

Decorrido prazo de JOSEFA LUCENIRA DA CRUZ ALMEIDA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2024 14:44

Recebidos os autos
06/12/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:04

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/11/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 13:49

Recebidos os autos
13/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:03

Recebidos os autos
07/11/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
07/11/2024 03:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:15

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/11/2024 14:11

Recebidos os autos
04/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 28/10/2024.
28/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:37

Recebidos os autos
23/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/10/2024 12:24

Recebidos os autos
21/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSEFA LUCENIRA DA CRUZ ALMEIDA em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:05

Recebidos os autos
23/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/07/2024 18:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/07/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 16:01

Recebidos os autos
01/07/2024 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/06/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/06/2024 16:31

Decorrido prazo de JOSEFA LUCENIRA DA CRUZ ALMEIDA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701610-93.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA LUCENIRA DA CRUZ ALMEIDA REQUERIDO: LUIZASEG SEGUROS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por JOSEFA LUCENIRA DA CRUZ ALMEIDA em desfavor de LUIZASEG SEGUROS S.A, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que em 29/01/2022 adquiriu um Refrigerador FROST FREE IB53X BOT FREEZER 454L – ELETROLUX e contratou a garantia estendida ofertada pela parte ré a qual tem vigência de 28/01/2022 a 28/01/2025, sendo que efetuou o pagamento no valor total de R$ 6.687,48.

Informa que um ano após a compra o refrigerador apresentou defeito, sendo que acionou a parte ré que realizou a troca de peças, após seis meses o refrigerador voltou a não funcionar direito e novamente acionou a requerida que realizou troca de peças.

Aduz que em janeiro/2024 o refrigerador parou de funcionar e ao acionar a seguradora requerida não houve reparo sob alegação de que peça defeituosa estaria em falta.

Salienta que teve que protocolar reclamação no Procon, uma vez que a impossibilidade de usar o refrigerador estava lhe acarretando vários transtornos.

Requer ao final a condenação da parte requerida para ressarcir o valor de R$ 6.687,48 por dano material.

A requerida em contestação alega carência de ação por ausência de pretensão resistida.

No mérito, confirma que a autora contratou o seguro dew garantia estendida em relação ao refrigerador.

Reconhece que foi acionada para reparar o produto em 20/04/2023 e que houve o devido reparo e que novamente foi acionada em 08/05/2023, mas que fez vistoria no produto e não foi identificado nenhum defeito.

Salienta que não houve recusa em reparar o bem mas escolha da autora que optou por não seguir com o reparo através da seguradora.

Sustenta não ter ocorrido falha na prestação do serviço, bem como o serviço contratado pela autora é uma garantia técnica para riscos delimitados.

Ao final requer que seja acolhida a preliminar suscitada e, caso ultrapassada, que seja julgado improcedente o pedido da autora.

Na petição ID 191120987 a requerida pugna para que a autora autorize o reparo do produto.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 195205309. É a síntese do necessário.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

Inicialmente, quanto a alegação de carência de ação por ausência de pretensão resistida, rejeito, porquanto consta nos autos que a autora fez várias solicitações para ré reparar o produto, tendo, inclusive recorrido ao Procon, conforme comprova o documento ID 188137558, sem que a ré tenha tomado medidas concretas para reparar em definitivo o bem.

Isto posto, o cerne da controvérsia está em aferir se houve ou não falha na prestação do serviço pela parte requerida.

Conforme é possível ver na apólice de seguro ID 188137555 a vigência do seguro de garantia estendida é de 28/01/2023 a 28/01/2025, sendo que autora alega que após um ano da data que adquiriu o refrigerador e durante a vigência do contrato de seguro de garantia estendida o produto passou a apresentar defeito e que a ré chegou a reparar o bem por duas vezes, sendo que quando apresentou novamente os mesmos defeitos, houve recusa sob alegação de que a peça que necessitaria trocar estava em falta.

Tem-se que o refrigerador parou de funcionar e a requerida não fez o reparo, apesar da várias solicitações da autora.

A ré, por sua vez, alega que não houve falha na prestação do serviço, porquanto houve recusa da autora para reparar o produto por meio da seguradora.

Em que pesem as alegações da demandada, é possível ver que por duas vezes a autora autorizou o reparo do refrigerador, sendo que após os reparos realizados pela parte ré, o produto sempre voltava a apresentar o mesmo defeito.

Também, consta que quando o refrigerador parou de funcionar pela terceira vez a autora acionou a requerida para fazer reparo e que não houve conserto porque informaram que a peça que precisaria trocar estava em falta.

Desse modo, é possível ver que todas as vezes que o produto apresentou defeito a autora solicitou e autorizou o reparo por meio da seguradora, sendo que o serviço executado no produto é que não era de boa qualidade, já que o refrigerador em pouco tempo voltava a apresentar o mesmo defeito, não havendo que se falar em recusa da requerente em autorizar a ré a reparar o produto.

Ainda, a requerida alega que em fevereiro de 2024 se prontificou a reparar o bem, conforme mostra o documento ID 191120991, mas não fez o reparo porque a autora não autorizou.

Ora a autora já havia solicitado e autorizado por três vezes que a requerida reparasse o produto, sendo que as vezes que houve o reparo, o produto voltou a apresentar o mesmo defeito, fora que também houve recusa da ré em reparar o bem essencial, deixando a requerente sem poder utilizar o produto.

Conforme é possível ver na cláusula 5 do Contrato de seguro do item “Cobertura” há a seguinte garantia: “Garante a indenizaçao na forma de reparo ou reposição do bem segurado, mediante avaliação da seguradora com valor limitado a R$ 6687,48 (valor do produto registrado em nota fiscal).” E, conforme pode-se ver nos autos houve tentativas de reparo pela ré, todas sem sucesso e, havendo cláusula no contrato que estabelece o direito da requerente em ser ressarcida no valor que pagou pelo bem e de acordo com a nota fiscal, cabível a condenação da parte ré a ressarcir a quantia de R$ 6.687,48 conforme consta na nota fiscal ID 188137552.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 6.687,48 a titulo de material, corrigido monetariamente a partir de janeiro/2024 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de maio de 2024, 14:31:11.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/05/2024 18:34

Recebidos os autos
27/05/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/05/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSEFA LUCENIRA DA CRUZ ALMEIDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:40

Decorrido prazo de LUIZASEG SEGUROS S.A. em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
30/04/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:37

Recebidos os autos
29/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 15:19

Recebidos os autos
29/02/2024 15:19

Outras decisões
29/02/2024 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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