25/06/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 18:44

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de GRACE CAVALCANTE DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702049-07.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE CAVALCANTE DA SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95 proposta por GRACE CAVALCANTE DA SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A autora alega que comprou um pacote de viagem para Porto Seguro/BA - pedido nº 8963990 e pagou o valor de R$ 2.901,00.

Informa que enviou para a ré datas para fazer a viagem, porém, a requerida comunicou que não poderia marcar a viagem para as datas informadas, sendo que por causa disso a requerente solicitou a rescisão do contrato e a requerida informou que faria a devolução do valor do pagamento em 60 dias.

A autora afirma que apesar da promessa de devolução do montante até a presente data isso não ocorreu.

Ao final requer a condenação da ré para pagar o valor de R$ 3.874,29 por dano material e R$ 5.000,00 por danos morais.

Conforme a decisão ID 186717848 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A parte requerida, por sua vez, pugna pela suspensão do processo tendo em vista existência de ação coletiva.

No mérito, discorre sobre a modalidade de serviço ofertado e afirma que a autora comprou os pacotes de viagem com tarifa promocional a qual vincula a reserva de hospedagem com base em valores promocionais.

Aduz que encaminhou o contrato da autora para o setor responsável e que a devolução da quantia já está sendo tratada.

Aduz inexistência de falha na prestação do serviço, bem como também inexiste circunstância que possa ensejar condenação em dano moral.

Ao final requer a suspensão do processo e, caso superado esse entendimento, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica da parte autora ID 197638475.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém restou inviabilizado o acordo, conforme consta na Ata ID 197364914. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.

Inicialmente quanto ao pedido de suspensão do processo, rejeito, ante o que dispõe o Enunciado nº 51 – FONAJE, vejamos: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” No mérito, os documentos anexados nos autos comprovam a aquisição do pacote de viagem com a parte requerida, ID 189910445 a 189910449, e apesar da autora ter informado datas para realização da viagem a requerida não cumpriu com o que foi convencionado em contrato para possibilitar que a requerente fizesse a viagem e não providenciou o ressarcimento da quantia que recebeu.

Desse modo, ante a inércia da ré, a autora não tem mais interesse em ficar vinculada ao contrato.

No caso tem incidência o artigo 20 do CDC, vejamos: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; E, no caso em apreço é possível ver que a requerida tem se recusado a cumprir a oferta, razão pela deve ser declarada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir o montante de R$ 2.901,00 por danos materiais.

Lado outro não deve ser desconsiderada a conduta da parte ré que além de não possibilitar a realização da viagem, tem se mantido resistente em devolver o montante que recebeu pelo serviço não prestado.

Evidente que tanto a frustração por não fazer a viagem quanto o abuso da ré que insiste em reter de forma indevida o montante que a requerente pagou tem acarretado transtornos e aborrecimentos que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, porquanto configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 5.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Para decretar a rescisão do contrato firmado com a ré e condenar a requerida a pagar para autora o valor de R$ 2.901,00, quantia que deve ser corrigida monetariamente a partir de 02/04/2022 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, por danos morais, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de maio de 2024, 17:54:13.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/05/2024 18:35

Recebidos os autos
27/05/2024 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 12:21

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/05/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/05/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:57

Recebidos os autos
20/05/2024 18:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
20/05/2024 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 08:04

Recebidos os autos
16/05/2024 08:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 17:28

Recebidos os autos
01/04/2024 17:28

Outras decisões
26/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
18/03/2024 17:28

Recebidos os autos
18/03/2024 17:28

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/03/2024 21:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704502-87.2024.8.07.0014

Michelle Luciana de Sousa de Mello Marin...

A C G Oliveira Informacoes Cadastrais Ei...

Advogado: Fabio Roberto Vieira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0705864-66.2024.8.07.0001

Jose Alves de Oliveira

Stradus Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Ricardo Negrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0705864-66.2024.8.07.0001

Jose Alves de Oliveira

Isamara Jardim Viana

Advogado: Luciana Reboucas Lourenco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2025 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0706521-48.2024.8.07.0020

Brink Kids Educacao Infantil e Fundament...

Juliana Aparecida de Sousa Isidio

Advogado: Juliana Guimaraes e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0749082-81.2023.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Lucas Correa de Barros

Advogado: Mariana Avelar Jaloretto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 14:57

Exibir Processo