07/03/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:08

Juntada de comunicação
06/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/02/2025 20:33

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:53

Expedição de Ofício.
27/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:41

Expedição de Ofício.
27/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:38

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:19

Expedição de Carta.
24/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:41

Recebidos os autos
20/02/2025 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em 04/02/2025
12/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 23:28

Recebidos os autos
29/11/2024 23:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/11/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:17

Expedição de Carta.
28/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:18

Transitado em Julgado em 29/08/2024
27/11/2024 11:16

Recebidos os autos
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CRIMINAIS.

DIREITO PENAL.

RECURSOS DAS DEFESAS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO.

PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

RECONHECIMENTO.

INVIABILIDADE.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

ATOS INFRACIONAIS RECENTES.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CAUSA DE AUMENTO.

PROXIMIDADE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

CARÁTER OBJETIVO.

CONCURSO MATERIAL.

SOMATÓRIO DAS PENAS.

REVISÃO.

REGIME INICIAL FECHADO.

PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.

MANUTENÇÃO.

Descabida a absolvição se as provas documental, pericial e oral são robustas e harmônicas para definir que os apelantes, no dia e local dos fatos, se associaram para o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e venderam, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, próximos a uma instituição de ensino, uma porção de substância vulgarmente conhecida como crack; ao tempo que mantinham em depósito, no local, duas outras porções de igual substância entorpecente.

A mera condição de usuário, ainda comprovada, não é fundamento, por si só, para a absolvição em relação ao crime de tráfico, pois é comum que usuários também comercializem substância entorpecente, inclusive para sustentar o próprio vício.

Inviável o pleito pelo reconhecimento da figura privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando não atendidos os pressupostos legais, notadamente a dedicação do apelante às atividades criminosas, representada pela anotação recente de atos infracionais e a condenação pelo próprio crime de associação para o tráfico.

A norma prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, tem caráter eminentemente objetivo e incide se comprovado que o crime de tráfico de entorpecentes ocorreu nas imediações de um estabelecimento de ensino, sendo irrelevante o horário de sua ocorrência e se destinava a atingir estudantes ou outros frequentadores das instituições.

Praticados dois crimes distintos com diferentes unidades de desígnios, deve ser aplicada a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal.

No caso, a pena foi revisada para ser redimensionada ao correto somatório, diante da evidência de erro material na sentença.

Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, inviável a alteração do regime inicial fechado se definida pena privativa de liberdade superior a 8 anos de reclusão.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0731924-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ITALO RAFAEL BRAZ MIRANDA, VICTOR ALVES QUEIROZ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A)/NPJ Intimo o(a) apelante ITALO RAFAEL BRAZ MIRANDA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 59598930), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

CAMILA DE SENA SILVERIO Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
27/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:19

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:14

Recebidos os autos
29/04/2024 22:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/04/2024 05:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 08:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:25

Juntada de Certidão
22/04/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:33

Recebidos os autos
10/04/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
31/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 23:34

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/02/2024 18:19

Juntada de ata
30/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/01/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:04

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/11/2023 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/11/2023 13:14

Juntada de ata
28/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
16/06/2023 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 19:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:41

Juntada de Certidão
30/05/2023 19:05

Expedição de Mandado.
30/05/2023 18:40

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:09

Recebidos os autos
30/05/2023 15:09

Revogada a Prisão
29/05/2023 21:18

Juntada de Certidão
28/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
25/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 21:30

Juntada de Certidão
22/05/2023 21:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/05/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 21:21

Juntada de Certidão
22/05/2023 21:15

Expedição de Ofício.
22/05/2023 20:52

Expedição de Ofício.
22/05/2023 20:29

Expedição de Ofício.
22/05/2023 20:26

Expedição de Ofício.
19/05/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 20:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:15, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/05/2023 20:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/05/2023 15:18

Expedição de Ata.
11/05/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 21:02

Juntada de Certidão
05/05/2023 21:00

Juntada de Certidão
05/05/2023 20:49

Expedição de Ofício.
05/05/2023 19:06

Recebidos os autos
05/05/2023 19:06

Mantida a prisão preventida
05/05/2023 19:06

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/04/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
15/04/2023 19:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:32

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
19/01/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:09

Recebidos os autos
16/01/2023 15:09

Mantida a prisão preventida
13/01/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
13/01/2023 17:06

Juntada de Certidão
19/12/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:19

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 16:19

Desentranhado o documento
18/12/2022 17:35

Recebidos os autos
18/12/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
16/12/2022 02:59

Recebidos os autos
13/12/2022 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
13/12/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 14:34

Recebidos os autos
10/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
08/11/2022 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:52

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:48

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:50

Recebidos os autos
28/09/2022 14:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/09/2022 04:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
23/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 00:48

Expedição de Mandado.
18/09/2022 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2022 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 20:09

Juntada de Certidão
16/09/2022 20:09

Juntada de Certidão
15/09/2022 17:42

Recebidos os autos
15/09/2022 17:42

Outras decisões
09/09/2022 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
08/09/2022 19:30

Juntada de Certidão
08/09/2022 19:22

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 19:22

Desentranhado o documento
06/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
05/09/2022 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:54

Recebidos os autos
01/09/2022 15:54

Outras decisões
01/09/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
30/08/2022 19:22

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 19:16

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
29/08/2022 08:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/08/2022 07:52

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
29/08/2022 07:51

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
26/08/2022 14:43

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/08/2022 14:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/08/2022 14:43

Homologada a Prisão em Flagrante
26/08/2022 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 09:55

Juntada de gravação de audiência
26/08/2022 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 06:11

Juntada de Certidão
26/08/2022 05:12

Juntada de laudo
25/08/2022 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 17:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/08/2022 08:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/08/2022 02:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 02:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 02:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 02:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/08/2022 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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