13/06/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 16:23

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0709016-17.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NEUSELI PERES FACAS EXECUTADO: ELZA MARIA GUEDES DE CARVALHO SENTENÇA NEUSELI PERES FACAS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELZA MARIA GUEDES DE CARVALHO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 18841058) e foi suspenso por falta de bens em 11/04/2019 (ID 23761219, conforme certificado ao ID 32177931).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:00

Recebidos os autos
27/05/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:00

Declarada decadência ou prescrição
27/05/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/05/2024 03:36

Decorrido prazo de NEUSELI PERES FACAS em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:04

Processo Desarquivado
16/06/2021 12:11

Arquivado Provisoramente
16/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
15/06/2021 16:06

Juntada de aditamento
26/05/2021 15:44

Arquivado Provisoramente
26/05/2021 15:43

Juntada de Certidão
26/05/2021 13:05

Expedição de Ofício.
21/05/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de NEUSELI PERES FACAS em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 11:25

Expedição de Certidão.
10/05/2021 11:23

Juntada de Certidão
06/05/2021 16:40

Juntada de Certidão
06/05/2021 13:03

Expedição de Certidão.
22/04/2021 16:37

Publicado Decisão em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2021 19:13

Recebidos os autos
16/04/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 09:59

Expedição de Certidão.
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 15:35

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:12

Juntada de Certidão
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 17:09

Recebidos os autos
17/03/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2021 16:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/02/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/02/2021 04:08

Processo Desarquivado
04/02/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 15:28

Arquivado Provisoramente
22/09/2020 15:28

Expedição de Certidão.
22/09/2020 04:12

Processo Desarquivado
21/09/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 10:04

Arquivado Provisoramente
09/06/2020 08:16

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 04:18

Publicado Certidão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:51

Expedição de Certidão.
28/05/2020 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2019 15:46

Juntada de Certidão
16/04/2019 03:18

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 16:54

Juntada de Certidão
09/04/2019 11:00

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2019 19:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 19:43

Expedição de Certidão.
01/04/2019 19:43

Juntada de Certidão
27/03/2019 14:14

Decorrido prazo de ELZA MARIA GUEDES DE CARVALHO em 26/03/2019 23:59:59.
18/02/2019 04:34

Publicado Edital em 18/02/2019.
16/02/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 03:10

Publicado Edital em 21/01/2019.
19/12/2018 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 17:25

Juntada de Certidão
17/12/2018 17:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/11/2018 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2018 08:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2018 03:59

Decorrido prazo de NEUSELI PERES FACAS em 16/11/2018 23:59:59.
23/10/2018 02:37

Publicado Certidão em 23/10/2018.
22/10/2018 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 14:28

Juntada de Certidão
16/10/2018 04:49

Publicado Decisão em 16/10/2018.
15/10/2018 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 11:53

Recebidos os autos
10/10/2018 11:53

Decisão interlocutória - deferimento
09/10/2018 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/10/2018 15:22

Juntada de Petição de diligência
02/10/2018 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2018 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2018 09:49

Expedição de Mandado.
05/09/2018 11:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 05:13

Publicado Decisão em 30/08/2018.
29/08/2018 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 10:09

Recebidos os autos
27/08/2018 10:09

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2018 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2018 09:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2018 02:38

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2018 14:56

Recebidos os autos
10/07/2018 14:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/06/2018 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/06/2018 18:29

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
21/06/2018 18:29

Juntada de Certidão
21/06/2018 16:15

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
21/06/2018 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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