07/07/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:30

Juntada de Petição de laudo
02/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 16/06/2025.
16/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:56

Recebidos os autos
11/06/2025 18:56

Deferido o pedido de JACQUELINE MILA TIROTTI - CPF: *79.***.*69-36 (PERITO).
10/06/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/06/2025 13:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 03/06/2025 23:59.
12/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA ALMEIDA DE GOIS em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de THIAGO ALMEIDA FERNANDES em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
17/02/2025 07:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:16

Recebidos os autos
06/02/2025 18:16

Deferido o pedido de JACQUELINE MILA TIROTTI - CPF: *79.***.*69-36 (PERITO).
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de THIAGO ALMEIDA FERNANDES em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE em 21/01/2025 23:59.
09/01/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 19:04

Expedição de Ofício.
05/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:55

Recebidos os autos
22/11/2024 15:55

Outras decisões
20/11/2024 03:16

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:16

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:36

Recebidos os autos
24/10/2024 16:36

Outras decisões
22/10/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/10/2024 09:09

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI - CPF: *79.***.*69-36 (PERITO) em 18/10/2024.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de THIAGO ALMEIDA FERNANDES em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:50

Recebidos os autos
07/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/10/2024 09:39

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *89.***.*57-94 (REQUERENTE) em 04/10/2024.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 07:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:30

Recebidos os autos
24/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:29

Deferido o pedido de JACQUELINE MILA TIROTTI - CPF: *79.***.*69-36 (PERITO).
05/09/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/09/2024 17:23

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *89.***.*57-94 (REQUERENTE), LUCAS SOUSA ALMEIDA DE GOIS - CPF: *29.***.*00-40 (REQUERIDO), THIAGO ALMEIDA FERNANDES - CPF: *25.***.*43-91 (REQUERIDO) em 26/08/2024.
05/09/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA ALMEIDA DE GOIS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de THIAGO ALMEIDA FERNANDES em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 04:35

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:18

Decorrido prazo de THIAGO ALMEIDA FERNANDES em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:18

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA ALMEIDA DE GOIS em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 03:56

Publicado Decisão em 14/06/2024.
13/06/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
07/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:34

Recebidos os autos
07/06/2024 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/05/2024 17:53

Recebidos os autos
20/05/2024 09:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/05/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 04:23

Decorrido prazo de THIAGO ALMEIDA FERNANDES em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:21

Juntada de Petição de especificação de provas
26/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:40

Decorrido prazo de ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*28-91 (REQUERIDO) e TAF SERVICOS CONTABEIS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-07 (REQUERIDO) em 20/03/2024.
21/03/2024 03:33

Decorrido prazo de TAF SERVICOS CONTABEIS LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:32

Decorrido prazo de ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
26/01/2024 02:54

Publicado Edital em 26/01/2024.
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias O Dr.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA, Juiz de Direito Substituto da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", Processo nº 0706400-60.2023.8.07.0018, movida por FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE (CPF: *89.***.*57-94) em desfavor de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0097-88); ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (CPF: *33.***.*28-91); TAF SERVICOS CONTABEIS LTDA (CNPJ: 10.***.***/0001-07); THIAGO ALMEIDA FERNANDES (CPF: *25.***.*43-91); LUCAS SOUSA ALMEIDA DE GOIS (CPF: *29.***.*00-40); que tem por objeto a anulação do ato jurídico que originou a abertura da empresa TAF SERVICOS CONTABEIS LTDA, bem como a indenização por danos morais e materiais; sido atribuída à causa o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) atualizada até 17/7/2023 (ID 165551743).

E, por este Edital, CITA ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA e TAF SERVICOS CONTABEIS LTDA, ACIMA QUALIFICADOS, POR ESTAREM EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO, sobre o conteúdo do presente processo.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital.

Não sendo contestada, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

Tudo conforme a decisão do(a) MM(ª).

Juiz(íza) de Direito adiante transcrita: " O autor requereu a inclusão no polo passivo dos tabelionatos que reconheceram a autenticidades das assinaturas constantes dos documentos utilizados para criação das pessoas jurídicas por meio de fraude.

No processo civil é possível a cumulação objetiva (causa de pedir e pedidos) e subjetiva (colegitimação ativa ou passiva).

A cumulação objetiva de ações pode ser própria, quando há pluralidade de causas de pedir, mas apenas um pedido; ou imprópria, quando há mais de uma pretensão concorrente baseadas em uma única causa de pedir.

Já a cumulação subjetiva decorre da colegitimação ativa ou passiva, em que o mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir, pode ser formulado por pessoas diversas ou em desfavor de pessoas diversas.

O artigo 327 do Código de Processo Civil autoriza a cumulação de pedidos, mas trata-se de uma cumulação objetiva em que se dispensa a conexão como requisito de admissibilidade com a finalidade de evitar a proliferação de demandas entre as mesmas partes, proporcionando economia processual.

Portanto, neste caso não há cumulação objetiva.

Já o artigo 113 do Código de Processo Civil permite a cumulação subjetiva, ativa ou passiva, nas hipóteses em que elenca, quais sejam comunhão de direitos e obrigações, conexão ou afinidade por ponto comum.

Neste caso, verifica-se que o autor pretende a cumulação subjetiva passiva, no entanto, a relação jurídica havida entre as partes é distinta, notadamente pela existência de dois fatos que embasam a causa de pedir, quais sejam a suposta criação fraudulenta da pessoa jurídica e a falha no reconhecimento de autenticidade das firmas apresentadas aos tabelionatos.

Portanto, o exame das questões ocorre à luz de regimes jurídicos distintos, o que dificulta a cumulação pretendida.

Ademais, estabelece o artigo 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil que a cumulação de pedidos só é permitida quando o juízo for competente para conhecer de todos os pedidos, o que não ocorre neste caso.

Assim, incabível a pretendida cumulação.

Em face das considerações alinhadas indefiro o pedido de ID 179944689.

Considerando que restaram infrutíferas todas as diligências relativas aos endereços encontrados nas consultas eletrônicas à disposição deste juízo para localizar os réus Isaias Henrique de Oliveira e TAF Serviços Contábeis Ltda, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias.

Expeça-se edital de citação.

Após, não sendo apresentado contestação, independentemente de conclusão, nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos." BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto.

Certificando que este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000, funcionando no horário das 12hs às 19hs.

E para que chegue ao conhecimento do Requerido, expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei.

BRASÍLIA-DF, 20 de dezembro de 2023.

RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM, Diretora de Secretaria Substituta, o confere e assina, após elaborado por EUGÊNIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS, Técnico Judiciário, matrícula 313974.

RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Diretora de Secretaria Substituta
20/12/2023 17:26

Expedição de Edital.
18/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706400-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO O autor requereu a inclusão no polo passivo dos tabelionatos que reconheceram a autenticidades das assinaturas constantes dos documentos utilizados para criação das pessoas jurídicas por meio de fraude.

No processo civil é possível a cumulação objetiva (causa de pedir e pedidos) e subjetiva (colegitimação ativa ou passiva).

A cumulação objetiva de ações pode ser própria, quando há pluralidade de causas de pedir, mas apenas um pedido; ou imprópria, quando há mais de uma pretensão concorrente baseadas em uma única causa de pedir.

Já a cumulação subjetiva decorre da colegitimação ativa ou passiva, em que o mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir, pode ser formulado por pessoas diversas ou em desfavor de pessoas diversas.

O artigo 327 do Código de Processo Civil autoriza a cumulação de pedidos, mas trata-se de uma cumulação objetiva em que se dispensa a conexão como requisito de admissibilidade com a finalidade de evitar a proliferação de demandas entre as mesmas partes, proporcionando economia processual.

Portanto, neste caso não há cumulação objetiva.

Já o artigo 113 do Código de Processo Civil permite a cumulação subjetiva, ativa ou passiva, nas hipóteses em que elenca, quais sejam comunhão de direitos e obrigações, conexão ou afinidade por ponto comum.

Neste caso, verifica-se que o autor pretende a cumulação subjetiva passiva, no entanto, a relação jurídica havida entre as partes é distinta, notadamente pela existência de dois fatos que embasam a causa de pedir, quais sejam a suposta criação fraudulenta da pessoa jurídica e a falha no reconhecimento de autenticidade das firmas apresentadas aos tabelionatos.

Portanto, o exame das questões ocorre à luz de regimes jurídicos distintos, o que dificulta a cumulação pretendida.

Ademais, estabelece o artigo 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil que a cumulação de pedidos só é permitida quando o juízo for competente para conhecer de todos os pedidos, o que não ocorre neste caso.

Assim, incabível a pretendida cumulação.

Em face das considerações alinhadas indefiro o pedido de ID 179944689.

Considerando que restaram infrutíferas todas as diligências relativas aos endereços encontrados nas consultas eletrônicas à disposição deste juízo para localizar os réus Isaias Henrique de Oliveira e TAF Serviços Contábeis Ltda, defiro a citação por edital, nos termos do artigo 256 e 257 do Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias.

Expeça-se edital de citação.

Após, não sendo apresentado contestação, independentemente de conclusão, nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública do Distrito Federal, conforme artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/12/2023 12:03

Recebidos os autos
13/12/2023 12:03

Indeferido o pedido de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *89.***.*57-94 (REQUERENTE)
11/12/2023 19:50

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 12:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 15:38

Recebidos os autos
27/11/2023 15:38

Deferido em parte o pedido de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *89.***.*57-94 (REQUERENTE)
13/11/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE em 26/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/10/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706400-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO O autor requer por meio da peça de ID 173423738 a intimação dos tabelionatos de Itororó e do 5° Ofício de Notas do Distrito Federal para que prestem esclarecimentos e juntem os documentos descritos na referida peça, todavia, o processo ainda não está na fase probatória, uma vez que os réus Isaías Henrique de Oliveira e TAF Serviços Contábeis Ltda ainda não foram citados, razão pela qual indefiro o pedido, que poderá ser reiterado, caso haja interesse, no momento processual oportuno, qual seja, quando for oportunizada a especificação de provas.

Aguarde-se o retorno dos mandados de citação dos réus Isaías Henrique de Oliveira e TAF Serviços Contábeis Ltda.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/09/2023 18:30

Recebidos os autos
28/09/2023 18:30

Outras decisões
28/09/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 09:58

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706400-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A citação por edital exige o exaurimento de todas as possibilidades de localização do réu, o que não ocorreu neste caso, pois, não foram feitas consultas aos sistemas disponíveis a este juízo, por isso indefiro o pedido.

Todavia, defiro, excepcionalmente, solicitação de informações acerca do endereço atualizado doS réus ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA e TAF SERVIÇOS CONTABÉIS ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, ao DETRAN, via sistema RENAJUD e ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema SIEL, conforme comprovantes anexos.

Destaca-se que não foi realizada pesquisa ao sistema da Receita Federal, via sistema INFOJUD, pois, esse encontra-se temporariamente, indisponível a esse juízo.

Verifica-se indicação de endereços que ainda não foram diligenciados, assim, expeça-se mandado para citação nos endereços em destaque na pesquisa anexo.

Expeça-se, também, mandado de citação do réu Isaias no endereço indicado na petição de ID 169555238.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/09/2023 18:36

Recebidos os autos
15/09/2023 18:36

Indeferido o pedido de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *89.***.*57-94 (REQUERENTE)
28/08/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:28

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:19

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:37

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 11:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706400-60.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que, em relação ao réu: 1) JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - foi citada, via sistema, conforme consta na aba expedientes do Pje. - apresentou contestação em ID 167682961. 2) ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - foi diligenciado o endereço QNB 10, lote 05, Lj01, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-100, retornando a diligência infrutífera ID 168890447. 3) TAF SERVICOS CONTABEIS LTDA - foi diligenciado o endereço QNB 10 LOTE, 05, LOJA 01, TAGUATINGA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-100, retornando a diligência infrutífera ID 168890446; 4) THIAGO ALMEIDA FERNANDES - foi diligenciado o endereço QNP 14 CONJUNTO S CASA, 43, P SUL, CEILANDIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-419, retornando a diligência frutífera ID 168443110; 5)LUCAS SOUSA ALMEIDA DE GOIS - foi diligenciado o endereço QNP 14 Conjunto S, CASA 43, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-419, retornando a diligência frutífera ID 168443160.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da devolução do mandados de ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA e TAF SERVICOS CONTABEIS LTDA, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 12:00:34.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
17/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/08/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706400-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A emenda à inicial de ID 165551743 não atende as determinações de ID 161234265 e 162327764, pois o autor não incluiu no polo passivo os sócios que se retiraram da sociedade.

Conforme destacado nas decisões anteriores se trata de litisconsórcio passivo necessário, portanto, a presença do sócio atual, da sociedade empresária e dos sócios que se retiraram é obrigatória.

Desta forma, considerando que esta ação foi recebida neste Juízo em 2/6/2023, em razão do declínio do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna e até a presente data não foi recebida, recebo a emenda à inicial de ID 165551743, defiro a inclusão de Isaias Henrique de Oliveira e TAF Serviços Contábeis Ltda ME no polo passivo e determino de ofício a inclusão de Thiago Almeida Fernandes e Lucas Sousa Almeida de Gois (ID 160890614, pag. 68) no polo passivo.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulada em petição inicial integral em que o autor pretende o bloqueio das atividades da empresa TAF Serviços Contábeis – ME.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse caso analisando detidamente os autos verifico que não estão presentes os requisitos legais.

Vejamos Sustenta o autor a existência de fraude na 4ª alteração contratual da empresa TAF SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA ME, que o incluiu como um dos sócios da referida pessoa jurídica.

Da analise dos documentos anexados aos autos verifica-se que houve o reconhecimento de firma das assinaturas apostas no documento de ID 160890614, pag. 71, gerando uma presunção de veracidade, que deve ser elidida mediante a realização de perícia grafotécnica, possível apenas na fase de instrução probatória.

Portanto, imprescindível a formação do contraditório e a necessidade de dilação probatória a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial e comprovar a ocorrência da fraude descrita pelo autor.

Assim, em uma análise superficial e perfunctória, típica deste momento processual não se vislumbra a probabilidade do direito do autor, que conforme referido em linhas volvidas depende de instrução probatória.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Citem-se, observando-se os dados e endereços constantes dos documentos de ID 165551743 e 160890614, pag. 55.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:44

Recebidos os autos
26/07/2023 16:44

Recebida a emenda à inicial
17/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/07/2023 17:00

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *89.***.*57-94 (REQUERENTE) em 13/07/2023.
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de FABRICIO OLIVEIRA ANDRADE em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 15:27

Recebidos os autos
19/06/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:05

Recebidos os autos
06/06/2023 18:05

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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