28/06/2024 13:44

Baixa Definitiva
28/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:20

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de LILIANE DE LACERDA FERREIRA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIO VERIFICADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO REFORMADO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material. 2.

Assiste razão ao embargante, uma vez que como não houve sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no primeiro grau, não é possível haver a majoração em seu desfavor em grau recursal. 3.

Tal orientação se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 4.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
28/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
23/04/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:14

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 16:40

Recebidos os autos
01/04/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
01/04/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:28

Recebidos os autos
01/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de LILIANE DE LACERDA FERREIRA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:00

Recebidos os autos
16/02/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
16/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/02/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 18:44

Recebidos os autos
13/11/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/11/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:42

Recebidos os autos
31/10/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/10/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:02

Recebidos os autos
22/09/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/09/2023 18:09

Recebidos os autos
18/09/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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