TJDFT - 0746048-04.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 14:33
Arquivado Definitivamente
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11/07/2024 14:32
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 15:05
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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25/06/2024 18:31
Transitado em Julgado em 24/06/2024
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25/06/2024 02:20
Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 24/06/2024 23:59.
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03/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 03/06/2024.
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30/05/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
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29/05/2024 00:00
Intimação
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 3.624/2005.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração, segundo preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. 2.
Não há omissão a ser sanada, posto que as questões foram devidamente examinadas no acórdão embargado, entendendo pela inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 e a manutenção do teto de dez (10) salários mínimos para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor, nos termos da Lei Distrital n. 3.624/2005. 3.
Eventual inconformismo da parte com o entendimento consolidado no acórdão não justifica a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada. 4.
O provimento dos embargos de declaração, mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, depende da demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5.
Embargos de declaração rejeitados. -
28/05/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 17:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/05/2024 17:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/05/2024 17:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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19/04/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 17:14
Expedição de Intimação de Pauta.
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19/04/2024 16:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/04/2024 16:47
Recebidos os autos
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06/03/2024 18:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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06/03/2024 15:41
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/02/2024 13:44
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 13:36
Recebidos os autos
-
26/02/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 16:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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23/02/2024 16:48
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 16:47
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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23/02/2024 16:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/02/2024 02:19
Publicado Ementa em 16/02/2024.
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16/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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09/02/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 12:24
Conhecido o recurso de TANIA APARECIDA FONSECA - CPF: *94.***.*96-68 (AGRAVANTE) e não-provido
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08/02/2024 18:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/12/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 10:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/11/2023 19:39
Recebidos os autos
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29/11/2023 16:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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29/11/2023 02:16
Decorrido prazo de TANIA APARECIDA FONSECA em 28/11/2023 23:59.
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09/11/2023 09:08
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/11/2023 02:16
Publicado Decisão em 06/11/2023.
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04/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
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31/10/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 11:25
Recebidos os autos
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31/10/2023 11:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/10/2023 14:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
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26/10/2023 14:24
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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25/10/2023 20:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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25/10/2023 20:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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