24/08/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DA CUNHA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715864-22.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZABETH ALVES DA CUNHA REQUERIDO: VET CENTER- COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024 13:51:23.
12/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:38

Recebidos os autos
12/08/2024 11:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
10/08/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2024 11:11

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DA CUNHA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715864-22.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZABETH ALVES DA CUNHA REQUERIDO: VET CENTER- COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

SENTENÇA Foi determinada a emenda à inicial para: a) comprovação da hipossuficiência econômica da autora, por meio da anexação de seus três últimos contracheques (caso possua) e última declaração de imposto de renda; b) formulação de pedido certo e determinado, especificando quais foram as dívidas indevidamente incluídas em cadastros de inadimplentes e c) formulação de pedido de cancelamento da negativação perante os cadastros de inadimplentes, referentes às dívidas especificadas.

A autora, contudo, manteve-se inerte.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2024 18:17

Recebidos os autos
12/07/2024 18:17

Indeferida a petição inicial
27/06/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DA CUNHA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715864-22.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZABETH ALVES DA CUNHA REQUERIDO: VET CENTER- COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desmarque-se, no sistema, a anotação de tutela/liminar, pois não consta referido pedido na petição inicial e tampouco fundamentação relativa.

Emende-se a inicial para: a) comprovação da hipossuficiência econômica da autora, por meio da anexação de seus três últimos contracheques (caso possua) e última declaração de imposto de renda; b) formular pedido certo e determinado, especificando quais foram as dívidas indevidamente incluídas em cadastros de inadimplentes; c) formular pedido de cancelamento da negativação perante os cadastros de inadimplentes, referentes às dívidas especificadas.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 11:47

Recebidos os autos
28/05/2024 11:47

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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