31/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (7779) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0733363-30.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXECUTADO: SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Decisão Interlocutória Indefiro o requerimento de intimação pessoal do executado, nos termos do artigo 774, V, do CPC.

No caso, a medida revela-se ineficaz.

A fase executiva encontra-se sem bens do executado satisfatórios ao pagamento da dívida ou qualquer auxílio do devedor neste sentido.

O Poder Judiciário, na busca dos meios para cumprir o seu dever de prestar jurisdição - em especial na fase executiva - deve valer-se de medidas efetivas, que visem a satisfação do direito.

Isso porque, a requisição, frustrados os esforços do exequente, para a localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição.

Não é somente no interesse do credor.

Ademais, a penalidade para a inércia do devedor seria a aplicação de multa, aumentando o débito perseguido, sendo que o executado sequer possui bens para quitar o principal.

Em atenção ao pedido de inclusão no SERASAJUD, esclareço à parte exequente que a inclusão deve ser efetivada pela própria parte, pois que o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação.

Assim, caso o exequente manifeste interesse, expeça-se a certidão para protesto e intime-se o interessado a promover a inscrição do nome da parte executada/devedora nos cadastros de inadimplentes, bem como a sua retirada quando do pagamento da dívida.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Tocam às partes, oportunamente, postularem o desarquivamento para fins de eventual prosseguimento do feito.

Arquivem-se os autos provisoriamente.

Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Indenização por Dano Moral (7779) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0733363-30.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EXECUTADO: SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Decisão Interlocutória Compulsando os autos e ao que tudo indica os valores bloqueados em sede de tutela de urgência nas contas do exequente foram devolvidos (ID 205090605 - 205090611).

Portanto deixo de apreciar o pedido ID 202646748, por perda do objeto.

Aguarde-se o término da pesquisa SISBAJUD - ID 208275698.

Sem prejuízo, procedam-se as pesquisas de bens RENAJUD e INFOJUD.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733363-30.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 16:03:27.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
26/06/2024 15:28

Baixa Definitiva
26/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:39

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Apelação cível.

Revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e moral.

Empréstimo na modalidade programa de acesso ao crédito para micro e pequenas empresas - PEAC.

Retenção de valores na agenda de recebíveis nos moldes contratados.

Inviável a revisão de cláusula não especificada na inicial (STJ 381).

Dano moral e litigância de má-fé não configurados.
20/05/2024 08:02

Conhecido o recurso de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0001-00 (APELANTE) e SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0002-83 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 17:10

Recebidos os autos
06/11/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/11/2023 08:49

Recebidos os autos
06/11/2023 08:49

Processo Reativado
02/11/2023 23:35

Baixa Definitiva
02/11/2023 23:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:24

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:58

Conhecido o recurso de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0001-00 (APELANTE) e SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 32.***.***/0002-83 (APELANTE) e não-provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 15:39

Recebidos os autos
16/06/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/06/2023 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:52

Recebidos os autos
26/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/05/2023 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/05/2023 08:48

Juntada de Petição de agravo interno
10/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 15:43

Recebidos os autos
05/05/2023 15:43

Indefiro
05/05/2023 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/04/2023 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:06

Decorrido prazo de SODRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 21/03/2023.
21/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 19:26

Recebidos os autos
16/03/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 19:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/01/2023 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/01/2023 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2022 17:41

Recebidos os autos
19/12/2022 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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