15/08/2024 07:45

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Intimação

Na petição de ID 207130773, o inventariante requereu o arquivamento provisório ou a suspensão processual do processo para que pudesse proceder o recolhimento do imposto de transmissão.

Em atenção ao pleiteado, destaco que o art. 662, do Código de Processo Civil, preceitua que “no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” Assim, indefiro a pretensão do inventariante de que suspensão/arquivamento provisório do feito.

Anoto que eventuais trâmites que envolve o recolhimento do ITCMD deverão ser dirimidos administrativamente perante a Fazenda Pública.

Não havendo diligências pendentes, arquive-se os autos.

Cumpra-se.
13/08/2024 10:03

Recebidos os autos
13/08/2024 10:03

Determinado o arquivamento
13/08/2024 10:03

Indeferido o pedido de ISRAEL ROZA LOPES - CPF: *05.***.*41-91 (INVENTARIANTE)
12/08/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
09/08/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:18

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 05:21

Decorrido prazo de ISRAEL ROZA LOPES em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

3.

Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 200395996, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como dos bens móveis com restrição financeira.

A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário.

Sem custas, eis que o postulante é beneficiário da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015.

Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
21/06/2024 17:36

Recebidos os autos
21/06/2024 17:36

Homologado o pedido
17/06/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
15/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2024 15:25

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 19:08

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:36

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
03/06/2024 16:26

Recebidos os autos
03/06/2024 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA ROZA LOPES - CPF: *64.***.*06-83 (INVENTARIADO(A)).
03/06/2024 16:26

Recebida a emenda à inicial
03/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
31/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720743-78.2024.8.07.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) ISRAEL ROZA LOPES - CPF/CNPJ: *05.***.*41-91, VANESSA LOPES DOS SANTOS DE SOUSA - CPF/CNPJ: *19.***.*02-87 e GILIARDE LOPES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *20.***.*87-99, MARIA APARECIDA ROZA LOPES - CPF/CNPJ: *64.***.*06-83, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino à parte autora a juntada: (a) Da autora da herança: (a.1) certidão de nascimento (com averbação do óbito), de emissão recente. (b) De cada herdeiro: (b.1) certidão de nascimento dos herdeiros ISRAEL ROZA LOPES e GILIARDE LOPES DOS SANTOS (com averbações, se houver), de emissão recente (emitidas em 2024); (b.2) certidão de casamento da herdeira VANESSA LOPES DOS SANTOS DE SOUSA (com averbações, se houver), de emissão recente (emitida em 2024); (b.3) endereço eletrônico e linha telefônica móvel, conforme § 1º, do artigo 2º, da Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, do TJDFT.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial.

Deixo para analisar o pedido de justiça gratuita quando do recebimento da inicial.

Publique-se e intimem-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) }
28/05/2024 16:02

Recebidos os autos
28/05/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
27/05/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
27/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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