07/04/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:19

Processo Desarquivado
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 04:52

Processo Desarquivado
23/10/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:00

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 15:36

Recebidos os autos
13/08/2024 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
03/08/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:48

Recebidos os autos
23/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/07/2024 08:47

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:31

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:50

Recebidos os autos
25/06/2024 15:50

Indeferida a petição inicial
25/06/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720846-85.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ILSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S.A, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO CREFISA S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquem-se os registros de autuação, em ordem a observar a adequada classificação do feito (PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO).

Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora: a) Esclareça, de forma fundamentada, o motivo do ajuizamento da presente demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, tendo em vista que, segundo se infere da inicial, seria domiciliada em BOA VISTA/RR, foro competente, em princípio, para o exame da pretensão, que se ampara em alegada relação de consumo.

Relevante gizar que se mostra claramente desarrazoado o ajuizamento de demandas nesta Circunscrição Judiciária de Brasília apenas porque a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil possuem sede – ADMINISTRATIVA – em Brasília, quando também possuem agências em todo o território nacional, inclusive no local de moradia do autor (Boa Vista/RR), onde viria a manter relacionamento bancário com o Banco do Brasil (Agência 5780) e com a Caixa Econômica Federal, tendo sido os contratos firmados em Boa Vista (ID 198089753 a ID 198089753). b) Diante do objeto da pretensão, fundada no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 ("Lei do Superendividamento"), em ordem a viabilizar a instauração do processo de repactuação de dívidas, exponha, de forma ampla e abrangente, a sua causa de pedir, sob pena de restar configurada a inépcia da peça de ingresso (CPC, art. 330, §1º, inciso I).

Para tanto, deverá a requerente designar, com precisão, cada um dos contratos, cuja repactuação almeja, assim considerados os contratos atualmente vigentes junto às instituições bancárias e pessoas jurídicas requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos por renegociados e sucedidos), cabendo observar, ademais, que, nos termos dos artigos 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, ambos do CDC, excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, bem como aquelas que decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Deverá, ainda em sua causa de pedir, expor as condições atualmente vigentes para o adimplemento das obrigações, assim considerados (1) o número de parcelas pactuadas e os respectivos valores; (2) os termos iniciais e finais de vencimento (prazo de vigência dos contratos); (3) o número de parcelas já adimplidas e os respectivos valores; c) Apresente os instrumentos correspondentes a todos os contratos firmados, em sua INTEGRALIDADE e de forma LEGÍVEL, cuja repactuação postula nesta sede, haja vista que, por certo, o provimento judicial deve observar, necessariamente, os limites objetivos e subjetivos da lide.

Pontuo que se cuida de documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, art. 320), notadamente porque o estabelecimento de um eventual plano judicial compulsório de pagamento, em princípio, não dispensará a realização de análise técnica, à luz das condições originariamente pactuadas com cada instituição.

Para tanto, em caso de eventual recalcitrância das instituições financeiras, deve a parte interessada manejar a ação cabível (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS), voltada à exibição dos contratos; d) Apresente, com vistas à realização da audiência conciliatória de repactuação de dívidas, a sua proposta de PLANO DE PAGAMENTO, que deverá ser especificada em observância aos requisitos instituídos pelo art. 104-A, § 4º, do CDC, observando o prazo máximo estabelecido pelo referido dispositivo em seu caput; e) Indique, de forma objetiva e justificada, o valor correspondente ao mínimo existencial, aplicável a si e ao núcleo familiar (CDC, art. 104-A, caput c/c Decreto n. 11.150/2022), aspecto constitutivo da causa de pedir e indispensável, em específico, para a definição do plano judicial compulsório (CDC, art. 104-B, § 4º).

Ainda nesse tópico, deverá a requerente designar, de forma objetiva e exaustiva, os bens, móveis e imóveis, integrantes do seu patrimônio; f) Retifique o valor atribuído à causa, que, na hipótese, deverá observar o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, devendo corresponder à soma dos valores de todos os contratos cujas obrigações pretende repactuar; g) Promova a adequação da peça de ingresso, no que toca aos pedidos, a fim de ajustá-los ao rito estatuído pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021), para a repactuação de dívidas (art. 104-A a 104-C do CDC).

Tal medida comparece impositiva, uma vez que se cuida de pretensão submetida a rito procedimental específico, que se perfaz em processo bifásico e complexo, o que impede a pretendida cumulação com a pretensão, aviada logo em sede liminar, voltada à observância de limites da margem consignável e de descontos em conta corrente.

Nesse sentido, colha-se precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

REQUISITOS COMPLEXOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/2021.

RISCO DE PIORA AO SUPERENDIVIDAMENTO.

TEMA 1.085/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. 1.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1655209, 07325540920228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 2/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Faculta-se, desde logo, o requerimento de remessa eletrônica dos autos para o foro do domicílio da parte autora e onde mantêm AGÊNCIAS (domicílio) as demandadas (CEF e Banco do Brasil), hipótese em que ficará, nesta sede, dispensado o cumprimento do comando de emenda.

Transcorrido o prazo assinalado para a emenda (15 dias úteis), certifique-se e volvam-me conclusos, oportunidade em que, caso mantido o processamento do feito perante este Juízo, apreciarei o pedido de gratuidade da justiça. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
27/05/2024 16:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
27/05/2024 16:45

Recebidos os autos
27/05/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
25/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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