13/09/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 16:55

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SILVETE SANTOS SILVA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 18:40

Recebidos os autos
19/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:40

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
18/08/2024 19:19

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:03

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 16:33

Recebidos os autos
28/06/2024 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a SILVETE SANTOS SILVA - CPF: *24.***.*72-49 (AUTOR).
28/06/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:15

Recebidos os autos
27/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:15

Outras decisões
25/06/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/06/2024 21:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721169-90.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVETE SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Programa PASEP possui regras próprias fixadas em Lei, inclusive disponibilizado no sítio eletrônico da Fazenda Nacional os índices de acréscimos fixados pelo seu Conselho Diretor [https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf], aplicados ao final de cada exercício financeiro – entre 1º de julho de cada ano e 30 de junho do ano seguinte, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 8/1970, nº 19/1974 e nº 26/1975 –, sendo temerário alegar que houve desfalques por mero cálculo comparativo elaborado com índices diversos (IPCA, mas o regramento prevê a TJLP com fator de redução).

Aliás, carece de fundamento adequado a aplicação de juros de de mora compostos de 1% ao mês em período anterior à vigência do Código Civil de 2002.

Deveras, a alteração das regras da correção monetária da conta vinculada do PASEP e aplicação de juros de mora compostos exigiria afastar Lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir ora declinada – e com a participação na demanda da União Federal diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais.

Assim, emende-se a inicial para: a) juntar memória de cálculo pormenorizada da apuração do valor que entende devido, com expressa indicação dos índices utilizados e fundamento legal para aplicação dos juros de mora compostos de 1% ao mês durante todo o período, bem como para apontar de forma específica os pontos impugnados (desfalques indevidos).

Se pretende a modificação das regras do Programa, com utilização de índices e metodologia diversos daqueles estabelecidos para o PASEP, emende-se ainda quanto à causa de pedir, pedidos e pertinência subjetiva passiva; b) demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de comprovante de renda/despesas, à luz da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual exige a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária, ou recolha as custas devidas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
28/05/2024 16:14

Recebidos os autos
28/05/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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