09/07/2025 19:21

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 19:20

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:19

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/06/2025 07:11

Recebidos os autos
22/06/2025 07:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
16/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/06/2025 02:44

Publicado Edital em 11/06/2025.
11/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de PETRONIO DE SOUZA PORTO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:46

Publicado Edital em 21/05/2025.
21/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:38

Decorrido prazo de PETRONIO DE SOUZA PORTO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:38

Publicado Edital em 09/04/2025.
09/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:37

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/04/2025 13:45

Expedição de Termo.
07/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:45

Expedição de Ofício.
07/04/2025 13:02

Expedição de Edital.
28/03/2025 15:45

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA em 27/02/2025 23:59.
08/02/2025 21:19

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 14:25

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:57

Recebidos os autos
03/02/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/01/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 23:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:43

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 23:28

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
14/11/2024 10:25

Juntada de Certidão - sepsi
07/09/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710466-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA REQUERIDO: PETRONIO DE SOUZA PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se o Interditando ao Serviço Psicossocial Forense VIA ELETRÔNICA, para realização de exame psiquiátrico, para que responda os seguintes quesitos: 1) Há causa(s) transitória(s) ou permanente(s) que impeça(m) o interditando de exprimir sua vontade? 2) Em hipótese afirmativa, qual seria(m) a(s) causa(s)? 3) Trata-se de causa(s) reversível(is), estática(s) ou progressiva(s)? 4) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para reger sua pessoa? 5) A(s) causa(s) indicada(s) incapacita(m) o interditando para praticar atos da vida civil? 6) Essa incapacidade é total ou parcial? 7) Na hipótese de incapacidade parcial, quais atos o interditando necessitaria de apoio para a tomada de decisões? 8) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida amorosa ou casamento? 9) Na hipótese de incapacidade parcial, é possível o interditando decidir a respeito de sua vida reprodutiva? Voltando laudo, intimem-se as partes para exercício do contraditório no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
03/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
03/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:13

Recebidos os autos
02/09/2024 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/08/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:22

Recebidos os autos
09/08/2024 18:22

Outras decisões
07/08/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/07/2024 23:18

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:35

Expedição de Mandado.
15/07/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
10/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710466-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA REQUERIDO: PETRONIO DE SOUZA PORTO Destinatário: Nome: PETRONIO DE SOUZA PORTO Endereço: QSB 5, 5, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-550 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de MANDADO e de TERMO DE CURATELA Diante dos argumentos apresentados na inicial, da concordância do Ministério Público e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

Decreto a interdição provisória da parte requerida.

Nomeio a parte requerente curadora provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo.

Fica a curadora provisória intimada a juntar os comprovantes de rendimentos do interditando dos últimos três meses e comprovantes de propriedade de seus bens, a fim de permitir análise da necessidade de prestação de contas.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, a curadora provisória atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do(a) curatelado(a), praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Dispenso a designação de audiência de interrogatório.

Cite-se o interditando, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

Nomeio a Curadoria Especial para representar os interesses do interditando.

Encaminhe-se.

Expeça-se o necessário, intimem-se as partes, seus ilustres patronos e o(a) i. representante do Ministério Público.

Desde logo, promova-se pesquisa dos ativos financeiros em nome do requerido no SISBAJUD e de veículos no RENAJUD.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Atribuo a presente decisão força de termo de curatela provisória, em relação a qual a Sra.

MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA, CPF *82.***.*78-04, presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA PROVISÓRIA de PETRONIO DE SOUZA PORTO, CPF *30.***.*89-72, RG 760339 SSP/DF, nascido em 28/03/1946, filho de JOÃO DE SOUZA PORTO e FRANKLINA DOS REIS PORTO, podendo representá-lo nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza, EXCETO abertura de crédito mediante cartão de crédito ou empréstimos ou cheque especial.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Taguatinga/DF.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ REQUERENTE: MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA Curadora Provisória OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por 3VFOSTAG.

ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário.

Havendo citação ou intimação por meio eletrônico, o oficial deverá, no momento da diligência, solicitar que a parte informe seu endereço atualizado.

ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para o prazo para oferecimento de impugnação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de interrogatório (art. 752, NCPC). * A impugnação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300. * Os prazos contra réu citado/intimado que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC).
08/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:48

Recebidos os autos
04/07/2024 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/07/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710466-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE(S): MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA - CPF/CNPJ: *82.***.*78-04 REQUERIDO(S): PETRONIO DE SOUZA PORTO - CPF/CNPJ: *30.***.*89-72 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À autora para que atenda a exigência do Ministério Público de ID 200976355, no prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos ao MP.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
24/06/2024 08:38

Recebidos os autos
24/06/2024 08:38

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
20/06/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/06/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 17:54

Recebidos os autos
13/06/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/06/2024 11:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0710466-82.2024.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA EMILIA DAS NEVES SILVA REQUERIDO: PETRONIO DE SOUZA PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o segredo de justiça do nome da parte autora.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Junte cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria; 2) Informe se o requerido possui dependentes ou filhos; 3) Junte a declaração de imposto de renda atualizada do requerido.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
24/05/2024 16:49

Recebidos os autos
24/05/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/05/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:55

Recebidos os autos
08/05/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/05/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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