30/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de LUCAS BRAZ MOREIRA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCAS BRAZ MOREIRA em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 02:59

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 18:29

Recebidos os autos
10/07/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:15

Decorrido prazo de LUCAS BRAZ MOREIRA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de RAYLTON DE CARVALHO GOMES em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 21:39

Recebidos os autos
29/04/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:39

Outras decisões
23/04/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de RAYLTON DE CARVALHO GOMES em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:29

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:22

Recebidos os autos
04/02/2025 19:22

Outras decisões
29/01/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 22:19

Recebidos os autos
17/12/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/12/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:45

Juntada de Petição de especificação de provas
05/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 05/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 21:35

Recebidos os autos
02/12/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/11/2024 21:22

Juntada de Petição de réplica
05/11/2024 01:30

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 19:17

Recebidos os autos
30/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/10/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 20:37

Recebidos os autos
30/09/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AMANDA FELICIANA DE SOUZA em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 22:10

Recebidos os autos
02/09/2024 22:10

Outras decisões
02/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de AMANDA FELICIANA DE SOUZA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 16:32

Recebidos os autos
06/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:42

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:24

Recebidos os autos
17/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2024 06:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
10/07/2024 06:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 13:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720738-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANDERSON MAGALHAES CORREA, CRISTIANE QUIRINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: AMANDA FELICIANA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar.

Consta da petição inicial que os autores exercem há onze anos a posse de boa-fé do imóvel situado no Setor Habitacional Arniqueira - SHA Quadra 09, Conjunto 10, Lote 14, Arniqueira/DF (endereço predial: SHA/Colônia Agrícola Vereda da Cruz, Residencial Orquídeas, Chácara 10ª, Lote 13).

Afirmam que nesse imóvel construíram a casa de 330 m², que serve de residência à unidade familiar.

Alegam que não participaram do procedimento de regularização (venda direta) e que o terreno, sem as benfeitorias, foi licitado pela TERRACAP, vindo a parte ré sagrar-se vencedora no certame regido pelo Edital nº3/2024.

Sustentam o direito de retenção do imóvel, argumentando que a ré tem o dever de indenizar as benfeitorias existentes.

Alegam que a posse foi turbada nas datas de 20/04/2024 e 30/04/2024, ocasiões em que a ré compareceu ao local exigindo a saída dos autores, diante dos seus filhos menores de idade e de terceiros.

Conforme a definição do Art. 1.201 do Código Civil, é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

E, nos termos do Art. 1.202 do Código Civil, a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

No caso concreto, ao que tudo indica, os autores deixaram de ser possuidores de boa-fé quando optaram por não participar do procedimento de regularização fundiária, constando da petição inicial que assim o fizeram por terem sido mal orientados.

Independentemente dos aspectos subjetivos, fato é que os autores rejeitaram a possibilidade de aquisição do imóvel.

Com a venda do terreno, os autores passaram a ter direito à indenização das benfeitorias.

Contudo, não têm direito de retenção, que é conferido apenas ao possuidor de boa-fé (Art. 1.219, CC).

Conforme a disciplina do Art. 1.220 do Código Civil, “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias”.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECONVENÇÃO.

DESPEJO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

BENFEITORIAS.

DIREITO DE RETENÇÃO.

BOA FÉ.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1.

A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral, devendo tal exame ser breve, superficial e não definitivo. 2.

A ação de Reintegração de Posse exige que o autor demonstre a sua posse e o posterior esbulho praticado pelo réu, que resultou na perda da posse, conforme dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil. 3.

Somente ao possuidor de boa-fé cabe a retenção do imóvel pelas benfeitorias construídas, nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1419682, 07037260320228070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 10/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO a liminar requerida.

Dispenso a designação de audiência de justificação, pois a meu ver a medida não se mostra suficiente à comprovação do direito pleiteado, especialmente considerando os documentos trazidos com a inicial.

Cite-se a ré para apresentar contestação em 15 dias (art. 564 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 15:36:58.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/05/2024 16:41

Recebidos os autos
28/05/2024 16:41

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:24

Recebidos os autos
24/05/2024 16:24

Declarada incompetência
24/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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