25/03/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 16:34

Recebidos os autos
19/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:02

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 07:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 19:07

Recebidos os autos
13/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:07

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 17:15

Recebidos os autos
23/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:15

Outras decisões
22/07/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/07/2024 12:27

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 19:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:42

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718035-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME CARVALHO GOMES REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (CPF: 18.***.***/0001-53); Nome: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Endereço: SAAN Quadra 1, 1115 a 1145, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-100 1.

Recebo a emenda, com a desistência do pedido de nomeação e posse.

Defiro a gratuidade da justiça.

O autor requer, em tutela de urgência, que seja determinado ao réu que, 'existindo a convocação dos candidatos negros, que atingiram 52 pontos (possibilidade do Autor atingir a pontuação), seja o Autor convocado para as etapas seguintes do certame, até análise do mérito do presente processo ou, alternativamente, existindo a convocação dos candidatos em vagas de livre concorrência, que atingiram 52 pontos (possibilidade do Autor atingir a pontuação), seja o Autor convocado para as etapas seguintes do certame, até análise do mérito do presente processo, reservando-se vaga até decisão final de mérito'.

Afirma que obteve 48 pontos em sua prova, mas fundamenta sua pretensão na incorreção das respostas dadas às questões números 35 e 38.

Ocorre que não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

A uma, porque não restou demonstrado que a nota de corte é de 52 pontos, a fim de demonstrar o interesse de agir.

A duas, porque, o STF, no Tema 485, já fixou o entendimento de que 'Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.' O autor pretende, em tutela provisória, a reinterpretação de questões formuladas e das respostas dadas, o que é vedado em ação judicial.

Assim, ante a ausência de probabilidade do direito alegado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

O prazo para contestação é contado a partir da data da consulta eletrônica neste sistema judicial.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006).

O prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, V, do CPC.

A contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Décima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília Fórum de Brasília - Praça Municipal, Lote 01, Brasília, CEP - 70.094-900 Bloco B, Sétimo Andar, Ala B, Tel. (61) 3103-7701 e (61) 3103-7713 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.
28/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:52

Recebidos os autos
27/05/2024 16:52

Outras decisões
24/05/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
20/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:46

Recebidos os autos
17/05/2024 17:46

Outras decisões
17/05/2024 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/05/2024 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 11:04

Recebidos os autos
09/05/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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