19/09/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS AMIGOS DO JARDIM BOTANICO DE BRASILIA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:04

Recebidos os autos
09/09/2024 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2024 12:58

Recebidos os autos
09/09/2024 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:03

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:38

Transitado em Julgado em 16/07/2024
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS AMIGOS DO JARDIM BOTANICO DE BRASILIA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:29

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745173-65.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO JARDIM BOTANICO DE BRASILIA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO ALENCAR UCHOA, ANAJULIA ELIZABETE HERINGER SALLES, CARLA REGINA SILVA PAIVA, LUIS CARLOS ALVES GARCIA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (autor) em face da SOCIEDADE DOS AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA (ré).

Na petição inicial, o MPDFT informa que a ré tem a natureza jurídica de associação e, desde 2006, não promoveu o registro de qualquer ato junto ao cartório pertinente.

Acrescenta que seu último Diretor-Presidente confirmou a inatividade da entidade e, posteriormente, veio a falecer, o que motivou o órgão ministerial a solicitar, sem sucesso, que os responsáveis legais realizassem a dissolução administrativa da pessoa jurídica.

Argumenta que é parte legítima para propor a presente ação, que se justifica porque a ré deixou de desempenhar suas atividades e ficou sem administração efetiva por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretivos.

Ao final, requer a dissolução da ré, com a expedição de ofício para o cartório pertinente bem como para a Receita Federal do Brasil e a destinação de eventual patrimônio, a ser apurado em liquidação, para outra entidade com fins congêneres.

Citada, a ré deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação (ID 163217506). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está em ordem.

Citada, a ré deixou de apresentar contestação, razão pela qual decreta-se a sua revelia e passa-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Dada a ausência de impugnação das alegações de fato contidas na petição inicial, compreende-se que tais fatos são incontroversos e não dependem de outras provas (art. 374, III, do CPC), o que, junto com a revelia, revela a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I e II, do CPC).

Com a causa de pedir de que a associação ré está inativa, tendo deixado de desempenhar suas atividades e ficando sem efetiva administração, o MPDFT requer a dissolução da contraparte, com os consectários correspondentes.

Sem embargo da presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na petição inicial, verifica-se que essa manifestação processual vem instruída com comprovação de que o último registro em cartório realizado pela ré foi em 2006 (ID 143805161 - Pág. 52).

Ainda segundo as provas trazidas aos autos, o então Diretor-Presidente da ré, antes de falecer (ID 143805165), confirmou que a pessoa jurídica estaria inativa (ID 143805162), o que foi corroborado, ademais, por comprovante de inscrição, emitido pela Receita Federal do Brasil, que indica a situação cadastral da ré como sendo “inapta” (ID 143805163).

Esse conjunto probatório demonstra que a ré está efetivamente inativa desde longa data, o que atrai a incidência do regramento previsto no decreto-Lei nº 41/1966.

Segundo esse Diploma, a sociedade civil será dissolvida se deixar de desempenhar efetivamente as atividades assistenciais a que se destina ou se ficar sem efetiva administração, por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores (art. 2º, I e III).

O patrimônio líquido da associação deverá ser apurado em liquidação de sentença e destinado a entidade de fins não econômicos, na forma do art. 61 do CC.

Coerente, pois, com as razões acima elencadas é que se conclui pela necessidade de dissolução da ré.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PROCEDENTE.

Em função disso, determino a dissolução da ré SOCIEDADE DOS AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA (CNPJ nº 03.***.***/0001-54), cujo patrimônio deverá ser apurado em liquidação de sentença e, caso positivo, destinado a outra entidade de fins não econômicos, nos termos do art. 61 do CC.

Ao cartório, com o advento do trânsito em julgado, expeça-se: (I) mandado direcionado ao Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Distrito Federal com a ordem para averbar a presente sentença à margem do registro da associação ré, com a consequente dissolução da respectiva personalidade jurídica; (II) ofício para a Secretaria da Receita Federal, informando-a deste pronunciamento judicial e para que tome as providências necessárias à baixa do CNPJ da ré (nº 03.***.***/0001-54).

Em razão da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

P.R.I.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
28/05/2024 19:59

Recebidos os autos
28/05/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:59

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2023 14:30

Expedição de Certidão.
24/06/2023 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALENCAR UCHOA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALENCAR UCHOA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 19:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:58

Mandado devolvido dependência
11/05/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:47

Expedição de Certidão.
20/04/2023 05:09

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
03/04/2023 04:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2023 03:25

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/04/2023 03:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/04/2023 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 08:17

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
23/03/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 15:50

Recebidos os autos
14/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2023 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/03/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de CARLA REGINA SILVA PAIVA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 22:13

Juntada de Certidão
06/02/2023 22:12

Juntada de Certidão
04/02/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2023 13:07

Recebidos os autos
20/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/01/2023 17:11

Juntada de Certidão
31/12/2022 05:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/12/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2022 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/12/2022 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 12:09

Recebidos os autos
05/12/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:09

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 13:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/11/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006652-30.2001.8.07.0001

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Guilherme de Braga e Queiroz

Advogado: Atila Ramos Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0735396-40.2024.8.07.0016

Victor Hugo Ghignatti Mendes

Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac

Advogado: Marcos Vinicius Vianna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0717682-15.2024.8.07.0001

Paulo Henrique Araujo Barros

Fabio Gasparoto Granado

Advogado: Paulo Henrique Araujo Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 00:52

Exibir Processo

Processo nº 0713951-45.2023.8.07.0001

Mariane Mourao Ferreira

Madetex Comercio e Industria LTDA - em R...

Advogado: Jurandir Pereira da Silva Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0713951-45.2023.8.07.0001

Mariane Mourao Ferreira

Madetex Comercio e Industria LTDA - em R...

Advogado: Jurandir Pereira da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 12:51

Exibir Processo