19/06/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 12:53

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 04:20

Decorrido prazo de SILVANO ALVES DE FREITAS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:44

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:22

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701965-51.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SILVANO ALVES DE FREITAS REQUERIDO: IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA S E N T E N Ç A Relatório dispensado a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Afirma a parte autora que há oitos anos exerce atividade profissional de motorista de aplicativo na condição de entregador, tendo sido excluído da plataforma requerida no ano de 2017 de modo indevido e injustificado, ao fundamento de que teria infringido os termos da plataforma.

Assim, por entender não ter infringido qualquer disposição dos termos de utilização, requer a condenação da ré à obrigação de restabelecer o vínculo contratual entre as partes, bem como ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais.

A requerida, em defesa de ID194192609, arguiu a incompetência territorial do Juízo e, no mérito, aduziu que a exclusão do autor de seus quadros de motoristas credenciados se deu em virtude do cometimento de graves e reiteradas condutas incompatíveis com o código de conduta da plataforma, tendo o autor apresentado taxa de cancelamento de pedidos acima da média.

Assim, em razão da renitência do demandante, informou que rescindiu o contrato com o requerente e por entender não ter incorrido em qualquer ilícito contratual, impugnou a integralidade da pretensão autoral.

Em relação à preliminar arguida, tenho que não merece prosperar, uma vez que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato de adesão objeto dos autos impõe ao demandante exacerbada dificuldade de acesso ao Judiciário, razão pela qual a considero não escrita e fixo a competência deste Juízo.

Quanto ao mérito, propriamente dito, verifico que a relação jurídica contratual regularmente firmada entre as partes no seguimento de entrega de refeições pela plataforma digital administrada pela ré serviria para aparelhar a atividade comercial desenvolvida pelo autor, não se adequando, portanto, ao conceito de consumidor. É que pela teoria Finalista do CDC, o elemento teleológico essencial da relação de consumo consiste justamente que o produto/serviço seja retirado definitivamente do mercado e utilizado de forma definitiva e sem fins profissionais.

Não se permite, assim, que seja reutilizado ou reintrojetado no mercado, mesmo que de forma indireta ou com outra roupagem, pelo que tais serviços que objetivariam incrementar a própria atividade empresarial, não podem ser considerados como próprios da relação de consumo, constituindo, portanto, relação de natureza civil.

Delineado o alcance normativo da lide, ao que se vislumbra dos autos, o autor pauta suas pretensões na suposta prática abusiva da requerida em proceder ao seu desligamento dos serviços digitais de intermediação de entrega de encomendas, sem qualquer justificativa, tendo o demandado, por sua vez, sustentado a lisura do rompimento do vínculo contratual que entrelaçava as partes, em estrita adequação aos termos da contratação.

Nesse sentido, como vem de ser narrado, diferentemente do que aduz o autor, a empresa demandada trouxe no bojo de sua defesa a comprovação de que sua exclusão da plataforma ocorreu em razão de ter identificado elevado número de cancelamento de pedidos, sem justo motivo, o que, por certo, impacta negativamente na relação entre os usuários de seu programa de entrega.

Fato este que o autor, muito embora cientificado, não impugnou e sequer controverteu o fundamento de sua rescisão.

Muito embora não seja o caso de transferir ao Poder Judiciário a exegese acerca do conteúdo e gravidade dos motivos determinantes, o fato é que ficou delineado no feito que o autor não adotou durante o trato contratual o cuidado necessário com o exercício de suas atividades de entrega, fato este que, dentro sistemática negocial permite à empresa requerida, como gestora da plataforma digital, romper o trato contratual com o requerido, inexistindo no negócio jurídico qualquer direito subjetivo do autor em permanecer vinculado à ré.

Assim, nenhuma ilegalidade há no caso em apreço, onde a rescisão do vínculo contratual se deu de forma fundamentada, razão pela qual, não há como se albergar os pleitos iniciais. À conta do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo.

Sem custas e honorários (art.55, da Lei 9.099/95).

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
28/05/2024 17:23

Recebidos os autos
28/05/2024 17:23

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/05/2024 03:34

Decorrido prazo de IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de SILVANO ALVES DE FREITAS em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:15

Recebidos os autos
10/05/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/05/2024 03:43

Decorrido prazo de SILVANO ALVES DE FREITAS em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:51

Decorrido prazo de IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA em 03/05/2024 23:59.
23/04/2024 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
23/04/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
20/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:46

Recebidos os autos
19/04/2024 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:13

Recebidos os autos
21/02/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/02/2024 17:15

Juntada de petição
19/02/2024 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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