09/12/2024 19:11

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:50

Juntada de Alvará de levantamento
04/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:21

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 06:59

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 09:51

Recebidos os autos
31/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:51

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
28/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/10/2024 18:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 11:56

Recebidos os autos
05/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 11:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2024 11:56

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:59

Recebidos os autos
09/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/09/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/09/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:00

Recebidos os autos
20/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/08/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 19:15

Recebidos os autos
26/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:15

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
26/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
26/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:15

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:52

Recebidos os autos
05/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
04/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:05

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 13:56

Recebidos os autos
19/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:56

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/06/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701433-91.2017.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ESTILO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, RODRIGO BATISTA MEIRA, ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema INFOJUD em busca de declarações do Imposto de Renda da parte executada, uma vez que a última pesquisa realizada não logrou êxito em localizar patrimônio passível de expropriação para a satisfação do débito em execução nestes autos.

Além disso, o exequente não demonstrou a existência de indícios de modificação da situação econômico-financeira da parte executada, nada indicando que a mera reiteração de diligências já empreendidas por este Juízo trará resultados diferentes e efetivos para a tutela jurisdicional almejada.

Saliento, por fim, que a consulta ao sistema INFOJUD constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório durante o decurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inc.

III e § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/05/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 12:31

Recebidos os autos
28/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:31

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/05/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/05/2024 04:33

Processo Desarquivado
23/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:51

Arquivado Provisoramente
18/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
17/01/2024 20:25

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:57

Arquivado Provisoramente
09/05/2023 19:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/05/2023 19:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2022 10:50

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 19/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 22:45

Recebidos os autos
29/04/2022 22:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 22:45

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/04/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 06:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 20:06

Recebidos os autos
25/04/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/04/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/04/2022 09:14

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 11:41

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:30

Recebidos os autos
16/03/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:30

Decisão interlocutória - deferimento
07/03/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2022 08:46

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 11/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 20:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/01/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 16:53

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:52

Expedição de Mandado.
26/11/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 13:23

Juntada de Certidão
09/11/2021 18:40

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:26

Recebidos os autos
28/10/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2021 13:15

Conclusos para decisão
23/10/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:25

Expedição de Certidão.
07/10/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de ESTILO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA MEIRA em 01/10/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:47

Publicado Edital em 10/08/2021.
10/08/2021 02:47

Publicado Edital em 10/08/2021.
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
02/08/2021 14:52

Expedição de Edital.
30/06/2021 14:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 13:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2021 16:53

Recebidos os autos
07/06/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:39

Juntada de Certidão
15/04/2021 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2021 10:13

Expedição de Certidão.
16/12/2020 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 09:18

Juntada de Certidão
07/12/2020 09:15

Juntada de Certidão
11/11/2020 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 12:44

Juntada de Certidão
17/08/2020 16:02

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA TORRES MEIRA em 14/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2020 09:20

Juntada de Certidão
26/03/2020 19:50

Juntada de Certidão
13/02/2020 18:21

Juntada de Certidão
01/09/2019 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2019 23:59:59.
01/09/2019 05:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 15:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 19:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 19:33

Juntada de Certidão
20/08/2019 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2019 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2019 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2019 10:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 18:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 13:49

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/03/2019 23:59:59.
10/03/2019 20:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2019 20:16

Juntada de Certidão
30/01/2019 08:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2019 23:59:59.
22/11/2018 15:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2018 16:02

Juntada de Certidão
02/10/2018 13:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2018 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2018 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2017 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2017 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2017 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2017 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2017 13:33

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:33

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:33

Juntada de mandado
06/12/2017 13:31

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:31

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:31

Juntada de mandado
06/12/2017 13:28

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:28

Expedição de Mandado.
06/12/2017 13:28

Juntada de mandado
09/11/2017 18:16

Recebidos os autos
09/11/2017 18:16

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2017 14:10

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/06/2017 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2017 17:59

Recebidos os autos
22/06/2017 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2017 17:59

Declarada incompetência
14/06/2017 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/06/2017 23:59:59.
06/06/2017 11:41

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/06/2017 12:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2017 00:15

Publicado Despacho em 24/05/2017.
23/05/2017 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2017 12:13

Recebidos os autos
20/05/2017 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 14:57

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2017 14:56

Expedição de Certidão.
09/05/2017 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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