17/07/2025 21:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:59

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:04

Expedição de Alvará.
14/07/2025 19:06

Recebidos os autos
14/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
11/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:31

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:29

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
30/06/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2025 14:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
21/09/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 06:03

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
10/07/2024 06:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 05:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:03

Expedição de Mandado.
10/06/2024 23:46

Recebidos os autos
06/06/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:49

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 03:19

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0704657-23.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RODRIGO FRANCINO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e restituição de bens formulado pela Defesa de RODRIGO FRANCINO DE MORAIS.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e pelo parcial deferimento do pleito de restituição de bens.

DECIDO.

A Defesa esclareceu que o sistema prisional não forneceu nenhuma informação do acusado, a qual somente seria concedida via requisição judicial via SEEU.

Esclareceu que existem 80 pessoas na frente do réu na fila de cirurgia no Hospital do Gama e que 3 policiais penais estão fazendo o revezamento da escolta de 24 horas do réu.

Juntou relatório médico corroborando a informação de que não há previsão de data para a cirurgia, bem como foto da sala de isolamento no hospital com as informações do réu. (ID 197496760) Em verdade, o juízo pretendia apenas que o procurador do postulante juntasse o prontuário médico do Hospital do Gama e não que o a SESIPE fornecesse as informações.

De qualquer sorte, o réu responde nestes autos pela prática do crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas, na modalidade tentada e crime de ameaça. É reincidente, tendo em vista que ostenta condenações transitadas em julgado pelo crime de ameaça e posse de arma de fogo (Autos 0708263-98.2020.8.07.0004) e falsa identidade (Autos 201202099119).

Ademais, responde a outra ação penal pelo crime de furto qualificado (Autos 0712544-92.2023.8.07.0004), bem como a inquérito policial pelo crime de roubo.

Destaca-se que o réu se encontrava em cumprimento de prisão domiciliar e, não obstante, praticou o crime que ora se processa. (ID 193222637) Assim, não restam dúvidas de que as condenações anteriores do acusado fariam aconselhável a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, da eventual aplicação da lei penal e para evitar reiteração delitiva.

Todavia, a Defesa logrou êxito em comprovar o estado de saúde do réu, debilitado por motivo de saúde, com a clavícula direita imobilizada e o braço direito paralisado, havendo nos autos documento médico que atesta a necessidade de intervenção cirúrgica, sem previsão de data para o procedimento.

O requerente está internado no HRG em quarto de isolamento, com grande dispêndio para o Estado na manutenção de 03 policiais em sistema de revezamento, em razão da prisão preventiva.

Em liberdade, deverá continuar internado, na fila de cirurgia, de forma o pleito de revogação da custódia merece ser acolhido.

A Defesa requereu, ainda, a restituição dos bens pessoais do acusado, listados no Ofício 540/2024 – 14ªDP (ID 195930872).

Conforme se depreende dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos em procedimentos e processos criminais é medida salutar, quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, os objetos não forem ilícitos, oriundos de produto de crime ou adquiridos com a prática criminosa e não houver interesse processual na apreensão do bem.

Quanto ao aparelho celular, os requisitos para restituição não estão presentes na integralidade.

A Defesa não juntou aos autos documentação comprobatória da propriedade do objeto, bem como não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem lícita do celular apreendido.

Ademais, a ação penal está em curso, sendo incabível a restituição nos termos do artigo 118 do CPP.

Por sua vez, quanto às chaves, chinelos, relógio e cartão bancário do banco ITAÚ, não interessam à prova do processo, portanto, cabível a restituição ao legítima proprietário.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado RODRIGO FRANCINO DE MORAIS, qualificado nos autos.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA.

No mais, REJEITO o pedido de restituição do aparelho celular apreendido no AAA nº 121/2024 – item 2 (ID 193223063).

Por fim, com fulcro no artigo 120 do CPP, DEFIRO a restituição do molho de chaves, par de chinelo havaianas azul, relógio prateado Orient e do cartão bancário do banco ITAÚ, apreendidos no AAA nº 121/2024 – item 2 (ID 193223063), ao requerente RODRIGO FRANCINO DE MORAIS.

Desde já, designo o dia 30/10/2024, às 15h, para audiência de instrução e julgamento telepresencial.

Acesso a audiência se dará por meio do link: https://atalho.tjdft.jus.br/audiencia-2VaraCriminal-Gama.

Intime-se o réu quando da soltura.

Venha a resposta à acusação.

Comunique-se a presente decisão à 14ª-DP.

Adotem-se as providências necessárias para a retirada do bem, no local em que se encontra.

Cientifique-se o Ministério Público.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
29/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 13:32

Expedição de Alvará.
29/05/2024 06:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:52

Expedição de Mandado.
28/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2024 15:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
28/05/2024 14:48

Recebidos os autos
28/05/2024 14:48

Revogada a Prisão
22/05/2024 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
22/05/2024 16:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:00

Publicado Intimação em 21/05/2024.
20/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:41

Recebidos os autos
16/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
15/05/2024 05:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:12

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/04/2024 19:30

Recebidos os autos
25/04/2024 19:30

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
24/04/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
22/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 16:18

Desentranhado o documento
22/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:07

Juntada de Ofício
21/04/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 15:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/04/2024 11:26

Juntada de gravação de audiência
20/04/2024 10:35

Juntada de laudo
20/04/2024 10:34

Juntada de Certidão
20/04/2024 10:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal do Gama
17/04/2024 10:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/04/2024 20:02

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/04/2024 12:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/04/2024 12:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/04/2024 12:28

Homologada a Prisão em Flagrante
15/04/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 09:30

Juntada de gravação de audiência
15/04/2024 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 06:37

Juntada de Certidão
15/04/2024 06:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/04/2024 18:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/04/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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