13/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:47

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:03

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GISELLE FERNANDES MARINHO DIAS em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
28/03/2025 15:46

Conhecido o recurso de SERGIO FONSECA IANNINI - CPF: *00.***.*05-53 (AGRAVANTE) e provido
28/03/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 15:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 16:38

Recebidos os autos
31/01/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de GISELLE FERNANDES MARINHO DIAS em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:35

Recebidos os autos
26/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2024 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
21/11/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2024 07:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 22:05

Recebidos os autos
04/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELLE FERNANDES MARINHO DIAS em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 22:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/09/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 08:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 15:57

Expedição de Mandado.
25/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:35

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SERGIO FONSECA IANNINI (agravante/exequente) em face da decisão proferida (ID 195577779, dos autos de origem) nos autos da ação de cumprimento de sentença, nº 0004863-53.2016.8.07.0006, proposta em face de GISELLE FERNANDES MARINHO DIAS (agravada/executada), no seguinte sentido: (...) Com relação ao pedido de interrupção da prescrição intercorrente, ressalto que a penhora no rosto dos autos é extremamente específica e diz respeito apenas ao montante eventual que sobejar no processo em que foi concretizada.

Com efeito, a referida penhora gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor e, portanto, não enseja a suspensão e/ou interrupção do prazo de prescrição intercorrente.

Intime-se. (...) Em suas razões recursais (ID 59596158), o agravante/exequente sustenta, em síntese, que a agravada não possuiu hoje outros débitos penhorados no rosto dos autos, tampouco outras execuções, sendo que o único concorrente que havia também feito sua penhora no rosto dos autos teve seu crédito precluso, eis que a Agravada e sua madrasta usam de todas as formas e subterfúgios para prolongar eternamente a lide, tanto que o Agravante vem hoje tentando ser nomeado o novo inventariante para dar fim a demanda, que já se arrasta desde o ano de 2007.

Argumenta que querer punir o agravante pela torpeza da agravada em prolongar artificialmente a lide da execução e do inventário, deixando correr à revelia, bem como sua madrasta não cumprindo as ordens tempestivamente daquele Juízo de Família, tudo com o intuito de livrá-la de dívidas, não pode ser premiado com a prescrição de suas dívidas, mesmo porque, ao contrário do entendimento da Juízo a quo, não se trata de mera expectativa de direito de recebimento, mas de efetivo recebimento de crédito, eis que há naqueles autos um imóvel multimilionário localizado no Lago Sul, bairro sabidamente o mais nobre de Brasília.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender temporariamente o risco de prescrição intercorrente até final julgamento do mérito desse recurso e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para interromper os efeitos da prescrição intercorrente até o final do julgamento dos autos do processo de inventário n. 0001543-77.2007.8.07.0016, onde já há penhora no rosto dos autos devidamente formalizada.

Preparo (ID 59597456). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante.

De um lado, há o pedido de concessão do efeito suspensivo, para suspender temporariamente o risco de prescrição intercorrente até final julgamento do mérito desse recurso.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
29/05/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 12:49

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:49

Expedição de Ofício.
28/05/2024 22:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/05/2024 14:54

Recebidos os autos
28/05/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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