30/04/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:15

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 19:23

Recebidos os autos
10/04/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2025 15:33

Recebidos os autos
12/09/2024 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
20/08/2024 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 06:09

Decorrido prazo de IVO DE MOURA VASCONCELOS em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:13

Recebidos os autos
18/07/2024 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
17/07/2024 20:29

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 03:01

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 02:50

Publicado Intimação em 03/07/2024.
02/07/2024 18:18

Recebidos os autos
02/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:18

Rejeitada a queixa
02/07/2024 18:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/07/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:49

Recebidos os autos
01/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/07/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2024 03:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:18

Recebidos os autos
28/06/2024 17:18

Declarada incompetência
18/06/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
18/06/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2024 03:47

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0712407-67.2024.8.07.0007 FEITO: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) ASSUNTO: Difamação (3396) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 197354/2023 REQUERENTE: IVO DE MOURA VASCONCELOS REU: DEBORA ALINE VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de queixa-crime em que IVO DE MOURA VASCONCELOS imputa a DÉBORA ALINE VIEIRA DA SILVA a prática dos crimes descritos nos arts. 139 e 140, com causa de aumento de pena prevista no art. 141, § 2º, todos do Código Penal.

Na inicial consta pedido de justiça gratuita.

Breve relato.

DECIDO.

Consoante se infere do art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, a justiça gratuita é assegurada apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o artigo 98, do CPC, preconiza que a insuficiência de recursos a que alude o texto constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Convém lembrar que, por força do artigo 1.072, inc.

III, do Novo CPC, restou revogada expressamente a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No caso dos autos, observo que o querelante é servidor público distrital (enfermeiro) com renda mensal de R$ 15.8817,22), portanto, bastante superior à média nacional.

Outrossim, não há qualquer prova de que o requerente, com uma renda líquida total superior a R$ 7.000,00, notadamente em razão de empréstimos consignados, não possa arcar com as despesas do processo.

Em razão de tudo isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Sem prejuízo de futuro pronunciamento sobre a competência deste Juízo, intime-se o querelante a comprovar o recolhimento das custas (art. 806 do CPP), no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, deverá a parte juntar novamente a inicial e os documentos que a instruem na ordem estabelecida no art. 14, do Provimento de nº 12/2017-TJDFT.

Atine-se: Art. 14.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento de custas e despesas processuais, se for o caso.

Cumprida as diligências ou escoado o prazo, ouça-se o Ministério Público, na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico.

Taguatinga-DF, 29 de maio de 2024.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
29/05/2024 16:47

Recebidos os autos
29/05/2024 16:47

Gratuidade da justiça não concedida a IVO DE MOURA VASCONCELOS - CPF: *57.***.*15-57 (REQUERENTE).
28/05/2024 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
28/05/2024 12:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
28/05/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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