11/11/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:14

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de EMERSON FREDDI em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2024.
14/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

MANUTENÇÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

OBSERVADAS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DE PREPARO.

ATO INCOMPATÍVEL.

PRECLUSÃO LÓGICA.

DECISÃO ORIGINAL.

MANTIDA. 1.

As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer estabelecida na ordem judicial. 2.

O valor da multa cominatória deve ser regido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não configurar enriquecimento sem causa da parte contrária. 3.

No caso dos autos, o valor fixado mostra-se proporcional e razoável, tendo em que vista que o Juízo limitou a multa a patamar máximo, a fim de evitar o crescimento desarrazoado da multa cominatória.

Some-se a isso, o fato de que a obrigação de fazer, consistente, tão somente, no pagamento do imposto de transmissão (ITBI), vem sendo postergada pelos executados desde 2022; o que justifica a manutenção das astreintes, na forma determinada pelo Juízo de origem. 4.

Tratando-se de recurso no qual se requer a concessão da gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo configura ato incompatível com o pleito recursal, pois demonstra a possibilidade de o requerente arcar com as despesas processuais, o que enseja a preclusão lógica do pedido.

Precedentes. 5.

Recurso, na parte conhecida, desprovido.
04/10/2024 15:38

Conhecido em parte o recurso de EMERSON FREDDI - CPF: *88.***.*18-72 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 09:12

Recebidos os autos
13/08/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714343-51.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMERSON FREDDI AGRAVADO: EDIONE MAGDA NERI D E S P A C H O Vistos etc., Conquanto as determinações pretéritas, observo que o recurso ainda não comporta julgamento de mérito.

Isso porque, analisando detidamente os pedidos recursais observo, segundo a fundamentação empreendida, que estes têm por objetivo: (i) Afastar a solidariedade imposta no título executivo judicial, reconhecendo, com isso, a responsabilidade proporcional e individual de cada coexecutado; (ii) A revogação da gratuidade de justiça deferida em favor da segunda coexecutada (ANA PAULA ALASMAR FREDDI); (iii) Nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC, a adoção de outro meio de cumprimento da obrigação de fazer imposta, tendo em vista que as astreintes fixadas no Juízo originário, ao seu aviso, mostram-se excessivas; (iv) A concessão da gratuidade de justiça em favor do recorrente; e (v) A aplicação das penalidades pelo não cumprimento da obrigação de fazer exclusivamente à segunda executada (ANA PAULA ALASMAR FREDDI), em razão da responsabilidade proporcional e individual de cada coexecutado.

No entanto, aparentemente somente o terceiro item dos pedidos é passível de conhecimento.

Explico: Em primeiro lugar, porque a questão sobre a solidariedade encontra-se preclusa, o que afasta logicamente o pedido de que as penalidades (astreintes) sejam aplicadas exclusivamente em relação à segunda executada (ANA PAULA ALASMAR FREDDI).

Em segundo lugar, porque o pedido de revogação da gratuidade de justiça da segunda executada (ANA PAULA ALASMAR FREDDI) foi formulado, de forma inédita, nesta instância recursal, o que configura inovação recursal.

Nesse sentido, vide a petição do executado (ID nº 189053322 dos autos originários), ora agravante, que redundou na decisão agravada.

Em terceiro lugar, com fulcro na consolidada jurisprudência desta eg.

Corte de Justiça, o recolhimento do preparo recursal por quem pleiteia o benefício da gratuidade de justiça configura preclusão lógica, inviabilizando a concessão da benesse requerida.

Assim, com fulcro no princípio da cooperação e da não surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), bem como a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o recorrente (EMERSON FREDDI) para se manifestar sobre as questões acima.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 26 de julho de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
26/07/2024 10:27

Recebidos os autos
26/07/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714343-51.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMERSON FREDDI AGRAVADO: EDIONE MAGDA NERI D E S P A C H O Vistos etc.

Chamo o feito à ordem, porquanto, com fulcro nos poderes instrutórios do Relator, previstos nos arts. 932, I, c/c 370, caput, ambos do CPC, verifico que o recurso, ainda, não comporta julgamento de mérito.

Nesse sentido, com espeque no princípio da cooperação e da não surpresa (arts. 6º, 9º e 10 do CPC), bem como a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o agravante (EMERSON FREDDI) para se manifestar a respeito da possível falta de interesse recursal.

Isso porque, analisando detidamente os autos principais (proc. nº 0719322-58.2021.8.07.0001), observo que, à época da prolação da decisão agravada (ID nº 189461119), o il. patrono do primeiro executado, ora recorrente, peticionou por duas vezes nos autos, dias 11/03/2024 e 18/03/2024, tomando ciência e informando não possuir interesse de manifestação.

Vide petitórios de ID nº 189526430 e 190370801.

Ora, tal procedimento, s.m.j., importa na aquiescência voluntária, sem nenhuma reserva, com o ato, agora, impugnado.

Situação que impede o direito de recorrer, consoante expressa dicção do art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC (preclusão lógica).

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
30/05/2024 02:15

Decorrido prazo de EMERSON FREDDI em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 12:12

Recebidos os autos
29/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 10:25

Recebidos os autos
17/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
23/04/2024 21:30

Recebidos os autos
23/04/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:32

Recebidos os autos
10/04/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/04/2024 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2024 07:22

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/04/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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