10/05/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:18

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/12/2024 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/12/2024 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 15:19

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:09

Recebidos os autos
18/11/2024 14:09

Deferido o pedido de MICKAEL LACERDA FABIO - CPF: *82.***.*77-88 (EXEQUENTE).
05/11/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 19:38

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:39

Recebidos os autos
16/09/2024 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/09/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/09/2024 18:29

Decorrido prazo de MR8 AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-05 (EXECUTADO) em 29/08/2024.
13/09/2024 10:44

Recebidos os autos
13/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/07/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:35

Expedição de Mandado.
28/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 04:59

Processo Desarquivado
18/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
15/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 20:56

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700827-52.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICKAEL LACERDA FABIO REQUERIDO: MR8 AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MICKAEL LACERDA FABIO em desfavor de MR8 AUTOMOVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 11/12/2023, acessou o site da OLX a fim de procurar um veículo que pudesse adquirir mediante financiamento bancário.

Afirma que entrou em contato por WhatsApp com senhor Tulio Souza, que lhe passou o endereço da ré para verificar os detalhes da compra.

Alega que compareceu ao estabelecimento comercial da ré e o Sr.

Tulio Souza se identificou como vendedor, tendo informado que para efetivar a compra através de financiamento era necessário fazer um cadastro, enviar ao banco e aguardar aprovação da instituição financeira.

Aduz que lhe foi exigido o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para enviar o cadastro e que o valor seria a título de entrada.

Informa que fez o pagamento da entrada, porém o financiamento não foi aprovado e nem foi devolvido o valor.

Por essas razões, requer a rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

No mérito, tendo em vista os argumentos e documentos apresentados pelo autor ao longo da instrução processual, assim como os efeitos próprios da revelia, tem-se como incontroverso que o requerente contratou com a requerida a prestação do serviço de assessoramento e intermediação para aquisição de um veículo, bem como que a ré, apesar do recebimento do valor ajustado, não cumpriu o negócio do modo como foi acordado.

Como bem se sabe, o descumprimento contratual, nos pactos bilaterais, autoriza à parte prejudicada requerer a rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, bem como eventual indenização por perdas e danos. É o que se aduz da leitura do artigo 475 do CC, que diz: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Ainda, reza o artigo 35, inciso III, do CDC que “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha (...) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.

Nesse sentido, tendo em vista a demonstração acerca da contratação havida entre as partes e do descumprimento contratual por parte da requerida, mostra-se procedente o pedido de restituição ao autor do valor pago pelo serviço contratado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No que tange ao pedido de dano moral, verifica-se que não restou comprovado nos autos qualquer violação do direito da personalidade da parte autora capaz de ensejar a referida reparação.

Na verdade, o mero inadimplemento contratual da requerida não enseja o dano extrapatrimonial pretendido.

Portanto, não há que se falar em dano moral no caso dos autos.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar rescindido o negócio firmado entre as partes, consoante contrato de id 67224232, sem ônus para o autor, e condenar a ré a devolver ao demandante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sobre a quantia a ser ressarcida deverão ser acrescidos juros de mora de um por cento ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data do desembolso (26/12/2023).

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/05/2024 16:26

Recebidos os autos
31/05/2024 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/04/2024 14:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 02:27

Recebidos os autos
08/04/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/03/2024 18:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 18:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 18:34

Recebidos os autos
14/03/2024 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2024 17:04

Recebidos os autos
14/03/2024 17:04

Deferido o pedido de MICKAEL LACERDA FABIO - CPF: *82.***.*77-88 (REQUERENTE).
13/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:14

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/01/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703095-79.2024.8.07.0003

Sueli Alves Leandro

Federal Consorcios LTDA

Advogado: Tainan Rodrigues Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0703095-79.2024.8.07.0003

Sueli Alves Leandro

Federal Consorcios LTDA

Advogado: Marcia Alexsandra Alves Tuma de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0702973-66.2024.8.07.0003

Sara Pereira de Sousa

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0702746-76.2024.8.07.0003

Sally Rosalin Barroso Inacio

Dryve Tecnologia LTDA

Advogado: Arthur Camperoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0703242-08.2024.8.07.0003

Jussandra Arrais Braz

Viacao Transpiaui Sao Raimundense LTDA

Advogado: Ana Luiza de Lima Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 16:23

Exibir Processo