11/02/2025 17:13

Baixa Definitiva
11/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:13

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de AGRESOURCE BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADAS.

DANO.

I – Apelação interposta pelo banco contra sentença que o condenou ao ressarcimento de valores decorrentes de transferências não autorizadas, realizadas na conta corrente do autor, frutos de fraude bancária ocorrida após recadastramento de dispositivo móvel para acesso à conta.

II – As razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença e são correlatas com o pedido de reforma do julgado.

Rejeitada preliminar de não conhecimento.

III – A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC/1990, art. 927, parágrafo único, do CC/2002 e Súmula 479/STJ.

IV – A fraude bancária, decorrente de falha na segurança dos canais oficiais de atendimento utilizados pelo cliente, configura fortuito interno e causa danos ao consumidor.

V – A instituição financeira não apresentou provas para demonstrar que o serviço prestado foi seguro ou que a fraude decorreu exclusivamente de culpa do cliente, art. 14, § 3º, do CDC.

Mantida sentença que a condenou a reparar o dano.

VI – Apelação do réu desprovida.
18/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 14:27

Recebidos os autos
01/10/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
30/09/2024 08:04

Recebidos os autos
30/09/2024 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/09/2024 14:05

Recebidos os autos
26/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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