10/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA NUNES em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:21

Recebidos os autos
17/03/2025 14:21

Extinto os autos em razão de perda de objeto
17/03/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
27/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 10:09

Recebidos os autos
17/01/2025 10:09

Outras decisões
19/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/12/2024 18:00

Recebidos os autos
10/12/2024 18:00

Outras decisões
21/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:16

Recebidos os autos
18/11/2024 15:16

Outras decisões
14/11/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/11/2024 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA NUNES em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA NUNES em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:04

Recebidos os autos
06/11/2024 16:04

Acolhida a exceção de Incompetência
21/10/2024 09:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:21

Recebidos os autos
16/10/2024 14:21

Outras decisões
11/10/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 21:20

Juntada de Petição de especificação de provas
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:45

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA em 18/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 21:32

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:36

Recebidos os autos
09/09/2024 16:36

Outras decisões
04/09/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701912-49.2024.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: CLAUDIO PEREIRA REQUERIDO: VERA LUCIA NUNES, MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE, VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o processamento da reconvenção.

Anote-se junto ao sistema o ingresso de Sergio Pereira no processo.

Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Núcleo Bandeirante/DF, 27 de agosto de 2024 20:42:45.

Juíza de Direito
28/08/2024 15:05

Recebidos os autos
28/08/2024 15:05

Outras decisões
20/08/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/08/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701912-49.2024.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: CLAUDIO PEREIRA REQUERIDO: VERA LUCIA NUNES, MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE, VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte REQUERIDA - VERA LUCIA as benesses da gratuidade de justiça.

A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

De igual modo, o art. 98 do CPC/15 confere aos que assim se declararem a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretar prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família.

Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda.

Entender de outra forma é desvirtuar a regra legal, afastando sua própria razão de existir, além de onerar em demasia os cofres públicos sem qualquer razão para tanto e estimular a proliferação de ações judiciais, com o que se obtém efeito diametralmente diverso à duração razoável do processo.

Em Nota Técnica n. 11-TJDFT, restou consignada, diante da necessidade de se uniformizar os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita, a adoção combinada do critério objetivo de renda familiar, cujo patamar utilizado pela DPDF é adotado no TJDFT, qual seja, considera-se hipossuficiente o possuidor de renda familiar bruta não superior a cinco salários-mínimos (Res. 271/2023), com o critério subjetivo, circunscritos ao patrimônio pessoal incompatível com o requerimento da gratuidade de justiça, levando-se em consideração ainda o exame das condições pessoais diferenciadas, como sinais ostensivos de riqueza.

No caso em apreço, tenho que a autora não demonstrou de forma cabal a sua hipossuficiência, isso porque: - é servidora pública com remuneração bruta de quase dez mil reais; - em consulta ao sistema RENAJUD tem três veiculos registrados em seu nome.

Diante do valor auferido mensalmente pela parte pleiteante do benefício, sendo superior a cinco salários mínimos, sem que haja qualquer critério subjetivo indicativo da hipossuficiência do mesmo, restou demonstrado ter um padrão de vida razoável a ilidir o estado de hipossuficiência alegado.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteada por VERA LUCIA Concedo o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da reconvenção.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 07:50

Recebidos os autos
24/07/2024 07:50

Gratuidade da justiça não concedida a VERA LUCIA NUNES - CPF: *22.***.*05-53 (REQUERIDO).
23/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/07/2024 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701912-49.2024.8.07.0011 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: CLAUDIO PEREIRA REQUERIDO: VERA LUCIA NUNES, MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE, VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil.

Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso).

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
21/06/2024 18:01

Recebidos os autos
21/06/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FARIAS CAVALCANTE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de VIVIANE KAROLNE NUNES GUEDES em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 22:49

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 17:37

Recebidos os autos
25/04/2024 17:37

Outras decisões
20/04/2024 07:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/04/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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