04/09/2025 11:49

Juntada de Petição de comprovante
01/09/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0705531-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 06 de setembro de 2023, deste Juízo, intimo a requerente para atender ao contido na petição da Fazenda Pública de ID. 247363675.

Prazo: 5 dias. (documento datado e assinado digitalmente) AGDA MICHELLY BELTRAO ROSA
25/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:01

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 18:30

Recebidos os autos
14/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/06/2025 08:56

Recebidos os autos
18/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 12:05

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

3.

Dispositivo.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 17, artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, IV, do CPC, e, por consectário lógico, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. artigo 485, incisos IV e VI, do CPC.

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
15/12/2024 19:10

Recebidos os autos
15/12/2024 19:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/12/2024 19:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/12/2024 19:10

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
09/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará - VFAMOSGUA Número do processo: 0705531-75.2024.8.07.0014 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO Trata-se de procedimento de Alvará Judicial (Lei 6.858/80) em face do óbito de EDVALDO DA ROCHA LAURA, falecido em 04/07/2015. (ID.199042056) Narra a inicial que o falecido era casado com CLAUDIANA PEREIRA DOS REIS.

Verifica-se na inicial a falta de alguns documentos essenciais e indispensáveis ao prosseguimento do feito, os quais devem ser juntados em formato PDF e devem estar legíveis.

São eles: I - Do Autor da Herança: a) RG, CPF e comprovante do último domicílio do autor da herança. b) Certidão de Nascimento e/ou Casamento ATUALIZADA. https://www.registrocivil.org.br/ c) Certidão Negativa De Testamento, em nome do autor da herança, emitida pela CENSEC. https://censec.org.br/ d) Certidão de Óbito ATUALIZADA. https://www.registrocivil.org.br/ e) Declaração de Dependentes Habilitados junto a Previdência Social ou junto ao respectivo órgão previdenciário. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte f) Certidão Negativa de Débitos E da Dívida Ativa do DF em nome do CPF do autor da herança.

Caso haja bens móveis ou imóveis em outros Estados, deve-se trazer a certidão negativa de débitos e da Dívida Ativa desses Estados/Município. https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao g) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa Da União. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir h) Certidão De Ações Trabalhistas Em Tramitação - TRT 10ª Região. https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT) https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces j) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TJDFT. https://cnc.tjdft.jus.br/ k) Certidão Negativa de Ações Cíveis e Criminais da 1ª e 2ª Instâncias do TRF 1ª Região. https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao l) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral m) Certidão Unificada De Protestos emitida pela Central de Certidões de Protestos do DF em nome do autor da herança. https://cartoriosdeprotestodf.com.br/solicitar-certidao/ n) Certidão Negativa do SPC e Serasa no CPF do autor da herança. https://loja.spcbrasil.org.br/consulta/pessoa-fisica II – Do Cônjuge ou Companheiro Sobrevivente a) Juntar o RG, CPF e comprovante de residência. b) Procuração sem rasura. c) Para a comprovação da hipossuficiência econômica é necessário apresentar, além da declaração de hipossuficiência, extratos bancários dos últimos três meses com declaração expressa de que só possui contas bancárias nos bancos cujos extratos bancários foram apresentados nos autos; cópia da Carteira de Trabalho; cópia dos três últimos contracheques; e/ou, cópia das três últimas declarações de imposto de renda e/ou declaração de isenção. d) Deve-se juntar e assinar uma declaração específica de que não tem o conhecimento de outros herdeiros, sob as penas da lei. e) No caso de pedido de levantamento de valores em contas bancárias, deve-se juntar e assinar uma declaração específica de que não existem outros bens a inventariar, sob as penas da lei.

Sobre a Instrução Documental Quanto à formação do processo eletrônico, observe-se o Provimento 12/2017 do TJDFT.

Os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para que sejam encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei, DEVENDO SER JUNTADOS em formato PDF, um arquivo para cada documento, devidamente nominados, na posição horizontal, não sendo admitidos vários documentos em um único arquivo.

Insta consignar que todas as certidões de casamento, nascimento e óbito deverão ser atualizadas, com data de expedição de, no máximo, 90 (noventa) dias.

Diante do exposto, determino ao Requerente que emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito
18/06/2024 17:46

Recebidos os autos
18/06/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
05/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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