22/08/2024 20:40

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 20:39

Transitado em Julgado em 16/08/2024
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARAUJO NETO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARAUJO NETO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE ARAUJO NETO em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:44

Recebidos os autos
30/07/2024 17:44

Extinto o processo por desistência
12/07/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/07/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0742036-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revogação da tutela de urgência apreciada em regime de plantão e de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/06/2024 08:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:52

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 16:21

Recebidos os autos
17/06/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/06/2024 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 13:16

Recebidos os autos
14/06/2024 13:16

Declarada incompetência
29/05/2024 03:19

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
28/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/05/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 14:04

Recebidos os autos
27/05/2024 14:04

Declarada incompetência
24/05/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 13:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 22:01

Recebidos os autos
21/05/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/05/2024 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 17:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 17:12

Recebidos os autos
20/05/2024 17:12

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
20/05/2024 11:55

Recebidos os autos
20/05/2024 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2024 00:02

Juntada de Certidão
18/05/2024 23:58

Recebidos os autos
18/05/2024 23:58

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2024 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/05/2024 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/05/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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