10/09/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 07:01

Juntada de Certidão
08/09/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:29

Recebidos os autos
29/08/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/08/2025 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2025 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2025 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 16:42

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
04/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 23:13

Recebidos os autos
30/07/2025 23:13

Outras decisões
16/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 04:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/05/2025 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/05/2025 02:51

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
07/05/2025 15:08

Recebidos os autos
07/05/2025 15:08

Outras decisões
28/04/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
22/01/2025 19:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711963-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LE CLUB RESIDENTIEL, LE CLUB COMMERCE REVEL: IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP REU: NOVA SECURITIZADORA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais proposta por CONDOMÍNIO LE CLUB RESIDENTIEL e CONDOMÍNIO LE CLUB COMMERCE em face de IDEAL CONSTRUÇÕES E REFORMA e NASA SECURITIZADORA S.A., em que se discute, dentre outros pontos, a legitimidade passiva da segunda requerida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o descumprimento contratual.

A segunda requerida, NASA SECURITIZADORA S.A., apresentou manifestação requerendo a produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas a serem apresentadas em audiência de instrução, sob o fundamento de que o ponto controvertido a ser apurado envolve sua alegada ilegitimidade passiva e sua participação na relação jurídica estabelecida entre as partes.

Decido.

A controvérsia envolvendo a legitimidade passiva da segunda requerida, bem como a extensão de sua eventual responsabilidade no caso, demanda dilação probatória.

O depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas se mostram pertinentes para esclarecer os fatos controvertidos e subsidiar a análise judicial.

Por outro lado, a necessidade de prova pericial para o esclarecimento do descumprimento contratual pela primeira requerida e eventual impacto nos valores pagos poderá ser analisada em momento oportuno, caso as provas já produzidas se revelem insuficientes.

Dessa forma, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e na oitiva das testemunhas que as partes apresentarem, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC.

Indefiro, por ora, a realização de prova pericial, considerando que o deslinde da controvérsia principal não depende, neste momento, de análise técnica especializada, sem prejuízo de sua reanálise oportunamente, caso necessária.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes, observados os limites e formalidades do artigo 450 do CPC.

Observe-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimem-se as partes, advertindo-as acerca das sanções legais para o caso de ausência ou recusa de depoimento pessoal, sem justificativa (art. 385, § 1º, do CPC).

Cumpram-se as demais diligências necessárias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2025 09:54:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/01/2025 07:16

Recebidos os autos
17/01/2025 07:16

Outras decisões
17/12/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 05/12/2024.
04/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:02

Recebidos os autos
02/12/2024 22:02

Outras decisões
13/11/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/10/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 23:06

Recebidos os autos
05/08/2024 23:06

Deferido o pedido de LE CLUB COMMERCE - CNPJ: 22.***.***/0001-90 (AUTOR).
29/07/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2024 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0711963-92.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que o MANDADO/AR retornou sem cumprimento, pelo motivo "diligência infrutífera" - ID 204031574.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema , AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
18/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 19:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:38

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711963-92.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LE CLUB RESIDENTIEL, LE CLUB COMMERCE REU: IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP, NOVA SECURITIZADORA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, tendo em vista os contratos firmados, pagamentos efetivados e, no entanto, a prestação de serviços não concluída.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que o serviço contratado não foi concluído, o que gerou prejuízo aos Autores, e que há outras demandas em face das requeridas, o que torna iminente a insolvência das mesmas, com possível esvaziamento patrimonial.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, de forma a evitar o esvaziamento patrimonial das empresas Rés, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio da quantia de R$ 49.074,33 (quarenta e nove mil, setenta e quatro reais e trinta e três centavos), via sistema SISBAJUD, no nome das empresas requeridas.

DEFIRO, ainda, a consulta ao sistema RENAJUD de eventuais veículos em nome das referidas partes, até o limite da quantia acima mencionada.

Caso positivo, insiram-se bloqueios de transferência.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de junho de 2024 07:37:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/06/2024 21:27

Recebidos os autos
20/06/2024 21:27

Outras decisões
20/06/2024 21:27

Concedida a Medida Liminar
17/06/2024 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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