17/12/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:22

Transitado em Julgado em 13/12/2024
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GENERSON DE GOIS em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:14

Conhecido o recurso de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 00:11

Recebidos os autos
06/09/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2024 06:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:31

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de GENERSON DE GOIS em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória de insolvência civil julgada procedente, indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda para informação acerca da existência de imóveis em nome da parte agravada.

O pedido foi originariamente indeferido em 29/09/2023, nos seguintes termos (ID. 173054664 dos autos de origem): “(...) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda para informar se há IPTU registrado no nome do devedor, porque a diligência pode ser realizada pela própria administradora judicial.

Ademais, não há qualquer indício de prova de que ele seria possuidor de algum imóvel sem registro público. (...)” Argumenta a Agravante que realizou as diligências extrajudiciais perante os cartórios de registro do DF, mas os resultados foram negativos, razão pela qual formulou novo pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda, que foi indeferido nos seguintes termos (ID. 197675592 dos autos de origem): “Trata-se de ação de insolvência.

O pedido de ID. 197101287 já foi analisado e indeferido pela decisão de ID. 173054664.

Assim, considerando que a questão se encontra preclusa (CPC, art. 505), nada a prover quanto à referida petição.

Assim, intimo a administração judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas e apresentar relatório final.” Não vejo razão jurídica que impeça a apreciação do tema pelo Colegiado.

A antecipação de tutela recursal é medida excepcional que exige a presença do risco da demora e da probabilidade do bom direito, situações não identificadas para efeito de concessão da liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.

Prossiga-se no recurso, ouvindo-se a contraparte.

Após, vista ao Ministério Público.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 21 de junho de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
21/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:21

Recebidos os autos
21/06/2024 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/06/2024 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/06/2024 17:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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