22/09/2024 20:55

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 20:53

Expedição de Certidão.
22/09/2024 20:53

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709609-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: FIVECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC).

DECIDO.

Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC).

No caso dos autos, o executado compareceu aos autos e comprovou o cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença (id. 207500426), inexistindo oposição da exequente, que conferiu quitação (id. 208059313).

Dessa forma, a extinção das obrigações objeto dessa execução é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se, registre-se, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se.

Ceilândia/DF, 10 de setembro de 2024.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
10/09/2024 11:06

Recebidos os autos
10/09/2024 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
02/09/2024 13:40

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709609-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: FIVECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Foi juntado aos autos comprovante de depósito judicial referente à condenação (Id. 207485631),em conta judicial vinculada ao Banco de Brasília – BRB, que aderiu ao procedimento de expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico, nos termos da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021.

Assim, Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de cinco dias, se dá quitação ao débito mediante o recebimento da sobredita importância, bem como se pretende receber a quantia por meio de alvará, hipótese em que deverá comparecer a uma agência bancária para realizar o levantamento, ou se pretende receber via transferência bancária, hipótese em que deverá indicar os seus dados bancários.

No caso da transferência, advirta-se que o banco de origem poderá cobrar tarifa.

A depender do requerimento, expeça-se o necessário.

Fica ciente ainda de que, a falta de manifestação acerca do interesse na transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, acarretará na expedição do alvará de levantamento de valores.

Datado e assinado eletronicamente.
19/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
25/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2024 20:50

Transitado em Julgado em 16/07/2024
10/07/2024 04:14

Decorrido prazo de FIVECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
25/06/2024 08:19

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709609-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FIVECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de FIVECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 12/01/2024, adquiriu junto à ré uma moto HONDA CG 160 FAN, ano 2020, pelo valor de R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinquenta reais), financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais).

Afirma, contudo, que o veículo apresentou defeito no motor e na relação durante a primeira semana de uso.

Informa que comunicou a ré sobre o defeito em 20/01/2024, durante o prazo de garantia, porém não reparou o defeito.

Alega que, como seu esposo utiliza a moto para trabalhar como motoboy, uber e iFood, teve que pagar a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para consertar o veículo.

Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a transação foi realizada entre a autora e o Sr.

Lucas Gabriel Alves Bezerra, não tendo participado da operação.

Requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, afirma que não participou do negócio, não cometeu ato ilícito e não possui dever de indenizar.

Defende que a autora está de má-fé e requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Depreende-se do contrato de id. 197797095 que a ré intermediou a venda da moto entre o Sr.

Lucas e a autora, inclusive realizando todos os trâmites relativo ao financiamento.

A despeito de existir cláusula de isenção de responsabilidade da ré por eventuais danos, tem-se que a cláusula é nula por violar o disposto no art. 51, inciso I, do CDC.

A autora demonstra que o veículo foi vendido no estabelecimento da ré, conforme fotografia de id. 19757970.

Outrossim, a autora comprova que a moto apresentou defeito no motor e na relação dentro do prazo de garantia legal (art. 26, II, CDC), bem como que desembolsou a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para consertar o veículo, conforme documentos de id. 191456743 e 191456744.

A recusa da ré em reparar os danos apresentados na motocicleta durante o prazo de garantia revela falha na prestação dos serviços da ré, devendo ser responsabilizada pelo pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a título de indenização por danos materiais.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Em relação ao pedido de condenação da parte autora às penas relativas à litigância de má-fé, cumpre evidenciar a ausência de presunção quanto à ocorrência de deslealdade processual, devendo ser devidamente comprovada nos autos.

No caso concreto, a despeito de alegar que a parte autora incorreu nas condutas previstas no artigo 80 do CPC, a requerida não demonstrou de forma contundente as assertivas firmadas a este título, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação das sanções relativas à litigância de má-fé.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) ao autor, a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
20/06/2024 17:10

Recebidos os autos
20/06/2024 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/05/2024 18:29

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 20:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/05/2024 20:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 02:41

Recebidos os autos
15/05/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2024 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701112-18.2024.8.07.0012

Banco Safra S A

Miro Gomes

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0703328-34.2024.8.07.0017

Bruno Aragao Pradera

Colegio Educandario de Maria LTDA - EPP

Advogado: Renan de Almeida Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0706165-64.2021.8.07.0018

Glaucio Bizerra da Silva

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Glaucio Bizerra da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0705476-60.2024.8.07.0003

Millena Victoria Albuquerque Cruz

Tim S A

Advogado: Antonio Matheus Almeida Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0702532-43.2024.8.07.0017

Harlisson Maky do Nascimento

Irani Oliveira de Souza

Advogado: Alessandra Camarano Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 14:27

Exibir Processo