13/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:45

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:33

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/07/2025 16:26

Recebidos os autos
27/07/2025 16:26

Homologada a Transação
25/07/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:29

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712569-84.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE LUIZ DOS REIS DECISÃO Quanto ao pedido formulado pela parte executada na petição de id. 238058498, defiro o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que se manifeste acerca dos cálculos elaborado pela Contadoria Judicial (id. 234232935), os quais indicam que ainda persiste saldo devedor no valor de R$ 4.344,13 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).

Outrossim, considerando a procuração e o substabelecimento sem reserva juntados aos autos pelo executado, promova a Secretaria as exclusões, retificações e certificações pertinentes no cadastramento junto ao sistema.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/06/2025 04:18

Recebidos os autos
30/06/2025 04:18

Deferido o pedido de JOSE LUIZ DOS REIS - CPF: *84.***.*43-91 (EXECUTADO).
23/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/06/2025 03:21

Decorrido prazo de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:27

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
20/05/2025 10:10

Recebidos os autos
20/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:19

Recebidos os autos
30/04/2025 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/04/2025 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/04/2025 11:02

Recebidos os autos
25/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712569-84.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE LUIZ DOS REIS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos a resposta de Ofício e anexos enviados pelo SLU.

De ordem, fica a parte executada intimada a se manifestar quanto à resposta de Ofício juntada.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
19/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:09

Recebidos os autos
10/12/2024 17:09

em cooperação judiciária
10/12/2024 17:09

Deferido o pedido de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*27-68 (EXEQUENTE).
09/12/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/12/2024 10:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:42

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:52

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:52

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 20:52

Juntada de Certidão
22/08/2024 20:52

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:44

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:16

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:51

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712569-84.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE LUIZ DOS REIS DESPACHO Consoante restou determinado na decisão de id. 198613412, foi reduzida a penhora nos proventos do executado para o percentual de 15% (quinze por cento).

O órgão empregador do executado, em resposta ao ofício, informou os depósitos dos meses de fevereiro a maio de 2024 (id. 199549373).

Foi certificado nos autos a localização da quantia de R$ 3.714,08 (três mil setecentos e quatorze reais e oito centavos), sendo quatro depósitos no valor de R$ 928,52 (novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) cada, realizados em 06/03/2024, 04/04/2024, 07/05/2024 e 07/06/2024 (id. 200018505).

Consta ainda comprovante de depósito judicial no valor de R$ 928,52 (novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), realizado em 08/07/2024, conforme certidão de id. 203416689, totalizando, portanto, a quantia de R$ 4.642,60 (quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).

Diante da redução implementada, converto em pagamento a metade da quantia total depositada (R$ 2.321,30) e autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente (Banco BMG (318), agência n. 0051, conta corrente n. 005431206-2).

A outra metade deve ser devolvida ao executado mediante alvará.

Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários para transferência dos valores, sob pena de expedição de alvará para saque em agência.

Caso seja informado, expeça-se o necessário. À Secretaria para certificar acerca da resposta ao ofício de id. 198784114.

Caso não tenha sido respondido, reitere-se.

Caso seja localizado mais algum depósito no valor de R$ 928,52 (novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), fica autorizada a expedição de alvarás às partes na proporção acima indicada.

I.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 17:01

Recebidos os autos
09/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/07/2024 03:11

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712569-84.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE LUIZ DOS REIS DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora salarial realizada na fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

O executado, preliminarmente, alega que não foi intimado da decisão de id. 183849915, a qual deferiu o pedido do exequente para determinar a expedição de novo ofício ao órgão empregador do executado para novos bloqueios.

Por isso, sustenta que não houve preclusão da impugnação à penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado.

No mérito, sustenta que a verba tem caráter alimentar, destinada à subsistência do impugnante, não podendo ser penhorada.

Alega que a penhora no valor de R$ 928,52 (novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) dos proventos, recaiu sobre o valor recebido em face da contraprestação dos serviços prestados para a Administração Pública.

Explica que possui uma renda líquida de R$ 3.089,51 (três mil e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), valor inferior ao que lhe é necessário para pagar a totalidade de suas dívidas, sendo o desconto capaz de comprometer a sua subsistência.

Requer, ao final a desconstituição da penhora de 30% (trinta por cento) dos seus proventos e, subsidiariamente, a redução para 15% (quinze por cento), expedindo-se novo ofício ao órgão empregador.

Em resposta, o exequente concordou com a redução da penhora para 20% (vinte por cento) dos proventos do executado.

DECIDO.

Afasto a preliminar suscitada pelo executado, pois na decisão de id. 183849915 restou consignado que o executado seria intimado para apresentar impugnação da penhora salarial com a resposta do ofício encaminhado ao órgão empregador.

Ocorre que antes da resposta do órgão empregador sobre a efetivação da penhora, o executado apresentou a presente impugnação.

Portanto, não merece ser acolhida a preliminar suscitada pelo executado.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial acerca do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/15 caminha no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta, de modo que resta possível o bloqueio de parte da verba, a fim de possibilitar a satisfação do crédito e, concomitantemente, preservar o suficiente para garantir a manutenção do devedor.

Tal entendimento vem se consolidando no colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o precedente a seguir transcrito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.

PRESERVAÇÃO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1566623/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 07/05/2020)”.

O posicionamento jurisprudencial em comento tem sido vetor aos julgados que emanam das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Como exemplo disso transcreve-se, a seguir, ementa do acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE RENDIMENTOS.

ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1 (...); 2 - Impenhorabilidade de rendimentos.

Ausência de plausibilidade do direito e fundado receio de dano irreparável. À luz da cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade da alegação e o perigo de demora a fundamentar a medida.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) é flexibilizada com a perda do seu caráter absoluto (art. 833 IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." Esse também é o posicionamento da Turma: (Acórdão 1188710, 07005716020198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No caso, o processo evidencia a existência de diligências sem sucesso em busca de patrimônio, e a manifesta recalcitrância do devedor em saldar o débito.

Além disso, o vencimento do autor é alto e o juízo processante limitou a constrição em 15% do valor líquido, assegurando, portanto, a sobrevivência digna do devedor e de sua família, assim como, de outro lado, possibilita a realização do direito material do credor.

Com esse posicionamento, revoga-se a liminar concedida no presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Custas pelo recorrente." (Acórdão 1214140, 07035543220198079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 3/12/2019.

Sem Página Cadastrada).

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais também vem alinhando o seu entendimento sobre o tema aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. (...); II. (...); III.

Em que pese o Código de Processo Civil prever, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas que não alimentícias.

Neste sentido: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

IV.

Com efeito, admite-se nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida, como é o caso dos autos (ID13674501, fls. 78/79 - BACENJUD e RENAJUD infrutíferos), a excepcionalidade da medida, se preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

V. (...); VI. (...); VII.

A par do que restou delineado, não tendo sido demonstrado que a penhora incorrerá em prejuízo à subsistência da parte executada, a fim de possibilitar a satisfação do crédito alimentar do agravante e considerando a relativização da impenhorabilidade da verba salarial, já reconhecida pelo STJ, entende-se pelo deferimento da medida, no percentual requerido, até a quitação do débito.

VIII.

Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora, diretamente sobre a verba salarial parte da agravada, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, deduzidos os descontos compulsórios, até a quitação integral do débito.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95." (Acórdão 1233230, 07000403720208079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 11/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em igual direção o entendimento da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do egrégio TJDFT: "CIVIL.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NATUREZA ALIMENTAR.

EXCEPCIONAL VIABILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO (EM PERCENTUAL MÍNIMO), CONDICIONADA À PRECISA INDICAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. (...); II. (...); III.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais (...).

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

IV.

Nessa moldura, é de se reconhecer, no caso concreto, a viabilidade, em caráter excepcional, de penhora parcial sobre verba de natureza salarial, desde que preservado percentual suficiente a manter o mínimo existencial.

V.

Para tanto, destacam-se: (i) a absoluta inércia da recorrida ao adimplemento do débito oriundo de título executivo judicial; (ii) as infrutíferas consultas aos sistemas BACENJUD (por duas oportunidades) e RENAJUD; (iii) a não realização de penhora de bens no domicílio da recorrida, uma vez que, conforme a certidão do Oficial de Justiça, "ela mudou-se do local, conforme informado pela porteira, a qual não soube indicar onde encontrá-la"; (iv) a informação de que a devedora exerce o cargo de agente administrativa, no Ministério da Cidadania; (v) a natureza também alimentar dos honorários advocatícios (exceção ao § 2º do Art. 833 do CPC).

Precedente do TJDFT: 3ª TR, Acórdão 1215932, DJe 22.11.2019).

VI. (...); VII. (...); VIII.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada, nos moldes do item VII da ementa.

Sem custas nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55)." (Acórdão 1227134, 07042748920178070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/2/2020, publicado no DJE: 10/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Portanto, uma vez que se repute preservado percentual suficiente à manutenção do mínimo existencial, consideradas as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de conferir aplicação inflexível à regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não merece prosperar.

Da análise do contracheque do executado (id. 194833534), observa-se a existência do desconto de cinco empréstimos consignados e três pensões alimentícias, restando uma remuneração líquida no importe de R$ 2.184, 45 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Considerando a concordância do exequente com a redução e a demonstração de que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) tem o condão de comprometer a sua subsistência, tem-se que a redução da penhora salarial para o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado se mostra adequada, razoável e alinhada às diretrizes traçadas nos precedentes transcritos linhas acima, observadas as peculiaridades do caso concreto.

Diante das razões expostas, ACOLHO em parte a impugnação para reduzir a penhora nos proventos do executado para o percentual de 15% (quinze por cento).

Oficie-se, com urgência, o órgão empregador do executado para comunicar a redução da penhora.

Após, à Secretaria para certificar a respeito da existência de valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito.

Caso seja localizados valores, tornem os autos conclusos para definição da quantia a ser convertida em penhora e o valor que será devolvido ao executado.

Atualize-se os dados dos novos números de telefone informados pelo exequente junto ao sistema.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/06/2024 09:36

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:06

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:02

Expedição de Ofício.
31/05/2024 02:38

Recebidos os autos
31/05/2024 02:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/05/2024 11:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:27

Recebidos os autos
17/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/05/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 16:50

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2024 04:20

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:53

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
10/04/2024 10:26

Recebidos os autos
10/04/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:52

Juntada de Certidão
19/01/2024 19:26

Recebidos os autos
19/01/2024 19:26

Outras decisões
08/01/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/12/2023 11:15

Recebidos os autos
12/12/2023 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/12/2023 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 15:02

Recebidos os autos
11/12/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/12/2023 09:06

Decorrido prazo de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
16/10/2023 17:08

Recebidos os autos
16/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/10/2023 12:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2023 23:16

Recebidos os autos
26/08/2023 23:16

Outras decisões
18/08/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
16/07/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 10:27

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 22:59

Recebidos os autos
22/05/2023 22:59

Outras decisões
18/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:08

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 16:03

Recebidos os autos
30/03/2023 16:03

Indeferido o pedido de JOSE LUIZ DOS REIS - CPF: *84.***.*43-91 (EXECUTADO)
28/03/2023 01:34

Decorrido prazo de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/03/2023 18:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/02/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:12

Juntada de Certidão
09/12/2022 08:03

Recebidos os autos
09/12/2022 08:03

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/11/2022 21:18

Juntada de Petição de impugnação
10/11/2022 00:36

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
29/10/2022 11:22

Recebidos os autos
29/10/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/09/2022 12:06

Recebidos os autos
27/09/2022 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2022 17:28

Recebidos os autos
25/09/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/09/2022 18:39

Recebidos os autos
01/09/2022 18:39

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
29/08/2022 18:24

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:42

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:24

Recebidos os autos
29/07/2022 09:24

Outras decisões
25/07/2022 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/07/2022 18:40

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:11

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:56

Expedição de Certidão.
29/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
26/06/2022 15:38

Recebidos os autos
26/06/2022 15:38

Outras decisões
17/06/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:20

Juntada de Certidão
04/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:27

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 18:27

Juntada de Certidão
13/04/2022 10:47

Recebidos os autos
13/04/2022 10:47

Outras decisões
06/04/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
05/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:23

Juntada de Certidão
29/03/2022 19:58

Expedição de Certidão.
23/03/2022 14:59

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:56

Recebidos os autos
18/03/2022 10:56

Outras decisões
17/03/2022 15:08

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/03/2022 13:15

Juntada de Certidão
28/01/2022 15:58

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:18

Juntada de Certidão
19/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
17/12/2021 21:12

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:28

Recebidos os autos
16/12/2021 15:28

Outras decisões
30/11/2021 19:32

Juntada de Certidão
30/11/2021 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/11/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 24/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:43

Publicado Intimação em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
10/10/2021 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
06/10/2021 16:27

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:19

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:47

Recebidos os autos
01/10/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/09/2021 00:06

Recebidos os autos
28/09/2021 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/09/2021 12:01

Recebidos os autos
27/09/2021 12:01

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2021 01:28

Mandado devolvido dependência
22/09/2021 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/09/2021 20:27

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:30

Juntada de Certidão
20/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
02/09/2021 19:25

Juntada de Certidão
30/08/2021 13:44

Recebidos os autos
30/08/2021 13:44

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 24/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
04/08/2021 11:47

Recebidos os autos
04/08/2021 11:47

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/08/2021 14:24

Juntada de Certidão
30/07/2021 02:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 29/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 10:07

Expedição de Mandado.
08/07/2021 09:20

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:09

Recebidos os autos
29/06/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/05/2021 18:47

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2021 21:21

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:21

Recebidos os autos
16/04/2021 16:21

Outras decisões
13/04/2021 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/04/2021 14:00

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:18

Juntada de Certidão
01/02/2021 14:59

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:44

Expedição de Certidão.
01/12/2020 19:54

Juntada de Certidão
01/12/2020 08:26

Recebidos os autos
01/12/2020 08:26

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2020 04:02

Decorrido prazo de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/11/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2020 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 08:38

Expedição de Mandado.
21/10/2020 22:04

Juntada de Certidão
15/09/2020 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2020 13:13

Juntada de Certidão
17/07/2020 15:07

Juntada de Certidão
16/07/2020 13:59

Recebidos os autos
16/07/2020 13:59

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2020 09:47

Juntada de Certidão
11/07/2020 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 08:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2020 16:53

Juntada de Certidão
12/06/2020 13:53

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 23:49

Juntada de Certidão
17/04/2020 14:08

Juntada de Certidão
15/04/2020 23:47

Juntada de Certidão
13/04/2020 23:05

Recebidos os autos
13/04/2020 11:46

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/04/2020 09:35

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
10/04/2020 08:55

Recebidos os autos
10/04/2020 08:55

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/03/2020 19:07

Expedição de Certidão.
09/03/2020 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2020 12:45

Expedição de Mandado.
18/02/2020 16:27

Recebidos os autos
14/02/2020 12:27

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/02/2020 15:02

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
30/01/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 18:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2020 15:11

Expedição de Certidão.
17/01/2020 17:54

Recebidos os autos
17/01/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/12/2019 12:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS - CPF: *84.***.*43-91 (EXECUTADO) em 12/12/2019.
19/12/2019 12:40

Juntada de Certidão
05/12/2019 08:48

Publicado Certidão em 05/12/2019.
04/12/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 13:49

Juntada de Certidão
24/10/2019 16:10

Juntada de Certidão
27/09/2019 12:51

Juntada de Certidão
24/09/2019 21:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 23/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 18:16

Juntada de Certidão
13/09/2019 07:52

Publicado Decisão em 13/09/2019.
12/09/2019 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 13:53

Recebidos os autos
09/09/2019 13:40

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/09/2019 11:18

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
08/09/2019 21:02

Recebidos os autos
08/09/2019 21:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/09/2019 03:59

Decorrido prazo de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS em 30/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/08/2019 15:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2019 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2019 15:00

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:10

Expedição de Certidão.
20/08/2019 16:10

Juntada de Certidão
16/08/2019 16:29

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS - CPF: *84.***.*43-91 (EXECUTADO) em 08/08/2019.
16/08/2019 16:28

Juntada de Certidão
14/08/2019 17:49

Recebidos os autos
12/08/2019 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/08/2019 11:48

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS em 08/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 02:52

Publicado Certidão em 01/08/2019.
31/07/2019 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 13:09

Decorrido prazo de MANOEL ETES FERREIRA DOS SANTOS em 26/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 13:28

Juntada de Certidão
23/07/2019 13:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2019 15:56

Expedição de Certidão.
19/07/2019 15:56

Juntada de Certidão
17/07/2019 17:58

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:58

Juntada de Certidão
11/07/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2019 13:09

Expedição de Mandado.
21/06/2019 20:16

Recebidos os autos
17/06/2019 09:53

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/06/2019 18:12

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
14/06/2019 18:11

Juntada de Certidão
14/06/2019 18:09

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2019 04:38

Recebidos os autos
12/06/2019 04:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/05/2019 14:53

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS REIS (RÉU) em 09/04/2019.
23/05/2019 14:53

Juntada de Certidão
23/05/2019 09:28

Juntada de Certidão
12/03/2019 13:24

Juntada de Certidão
08/03/2019 13:51

Juntada de Certidão
30/01/2019 18:03

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:36

Juntada de Certidão
11/01/2019 10:55

Juntada de Certidão
07/01/2019 18:29

Juntada de Certidão
19/12/2018 15:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2018 15:42

Juntada de Certidão
18/12/2018 04:51

Recebidos os autos
18/12/2018 04:51

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2018 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/11/2018 23:59

Audiência Una realizada - 12/11/2018 15:30
13/11/2018 23:58

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2018 10:38

Juntada de Petição de diligência
02/11/2018 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2018 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 13:01

Expedição de Mandado.
14/10/2018 22:16

Juntada de Certidão
14/10/2018 22:12

Audiência una designada - 12/11/2018 15:30
08/10/2018 10:08

Recebidos os autos
08/10/2018 10:08

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2018 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/09/2018 18:31

Juntada de Certidão
26/09/2018 16:22

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia - (outros motivos)
26/09/2018 16:22

Audiência Conciliação realizada - 26/09/2018 15:30
25/09/2018 14:30

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
21/08/2018 18:27

Juntada de Certidão
16/08/2018 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2018 15:52

Audiência conciliação designada - 26/09/2018 15:30
08/08/2018 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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