10/07/2024 20:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 20:20

Juntada de Certidão
10/07/2024 20:19

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:41

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701809-69.2024.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: GEZYMIEL REIS SILVA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 129 do Código Penal, por GEZYMIEL REIS SILVA DE ALMEIDA (ID 193280529).

O Ministério Público formulou proposta para aplicação imediata de transação penal (ID 195166274).

Ante o aceite da beneficiária e a manifestação favorável da Defesa Constituída (ID 196179539), houve a homologação do acordo em 13 de maio de 2024 (ID 196475798).

Sobreveio manifestação do órgão ministerial pugnando pela extinção de punibilidade em face do integral cumprimento das condições (ID 200781726).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Diante do integral cumprimento da medida estipulada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos nos presentes autos a GEZYMIEL REIS SILVA DE ALMEIDA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Cadastre-se no INI para fins dos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95, bem como do artigo 60 do Provimento Geral da Corregedoria.

Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
21/06/2024 19:39

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:55

Recebidos os autos
21/06/2024 08:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/06/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:52

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:20

Expedição de Mandado.
16/05/2024 02:41

Publicado Intimação em 16/05/2024.
15/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:53

Recebidos os autos
13/05/2024 13:53

Homologada a Transação Penal
13/05/2024 07:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 05:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 05:23

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703925-71.2022.8.07.0017

Banco J. Safra S.A

Juverci Sabino Borges

Advogado: Lourdes Sanches Solon Ruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0702019-23.2024.8.07.0002

Geraldo Afonso Barcelos

Seli Maria Costa Gualberto

Advogado: Luis Fernando Midauar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0721546-64.2024.8.07.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Katia Regina Evaristo de Jesus

Advogado: Fernando Machado Bianchi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0703354-38.2024.8.07.0015

Monica Hamerski Hoffmann Rosmo

Fujioka Eletro Imagem S.A

Advogado: Luana Alexandre Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0721991-79.2024.8.07.0001

Luciana Nabuco Felix

Haroldo Marrara Chaves

Advogado: Victoria Laboissiere Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 11:52

Exibir Processo