05/11/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:51

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PESQUISA CNIB.

DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

CONSULTA AO SIMBA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA EM EXECUÇÕES CIVIS.

CONSULTA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA - DITR E DOI.

NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.

INFOJUD REALIZADA.

CONSULTA CCS-BACEN.

CARÁTER COMPLEMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão pela qual indeferidos os pedidos de expedição de ofícios para Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB; Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CSS; Expedição de ofício a receita federal do brasil – RFB para verificação de Declaração de Operações Financeiras – DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR; e consulta ao sistema de investigação de movimentação bancária – SIMBA. 2.

CNIB reúne diversas informações sobre bens imóveis e tem abrangência nacional e afigura-se possível sua utilização como meio de pesquisa para localizar bens da parte executada, visando a dar maior efetividade à execução, uma vez que poderá demonstrar a existência de patrimônio do devedor não localizado nas consultas realizadas por meios típicos no processo.

Embora seja ferramenta hábil à pesquisa de bens, a consulta pode ser feita pelo próprio interessado por meio de pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais, sendo desnecessária a intervenção judicial para obtenção dessas informações. 2.1.

Deferir a consulta ao CNIB por utilização do sistema de forma gratuita, mediante acesso pelo Magistrado, além de desvirtuar a finalidade do sistema, configuraria isenção dos emolumentos àqueles cujas condições financeiras possibilitem realizar o pagamento prévio pelo serviço cartorário.

Destaca-se que a agravante não litiga sob o pálio da justiça gratuita e é plenamente possível promover, por ato próprio, a consulta requerida. 3. “10.

Consulta ao SIMBA. ( ) 11.

Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12.

Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.” (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) 4.

As informações das operações imobiliárias registradas em cartório, assim como a aquisição de imóvel rural, são registradas pelos contribuintes em suas respectivas declarações prestadas à Receita Federal (declarações de pessoas físicas - DIRPF e DITR e de pessoas jurídicas - DIPJ, PJ Simplificada e DITR), declarações que são acessíveis pela pesquisa INFOJUD.

Portanto, realizada pelo Juízo a pesquisa INFOJUD relativa aos executados (ID 193746408) e não identificada qualquer informação quanto à aquisição de imóvel ou propriedade rural, torna-se inócua a expedição de ofício com a finalidade de verificar a existência de DOI ou DITR, haja vista não existir qualquer indicativo nas declarações verificadas via INFOJUD. 5.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a consulta desse sistema para localização de bens em execução (REsp: 1938665 SP). É possível o deferimento de pedido de consulta ao CCS-Bacen a fim de verificar existência de bens ou ativos financeiros dos executados.

Contudo, o deferimento exige a análise do caso especifico, haja vista que efetivação de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido.

Será plausível consulta ao sistema CSS-BACEN quando o credor já houver envidado esforços na localização de bens e a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
20/09/2024 11:07

Conhecido o recurso de SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 43.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 07:58

Recebidos os autos
01/08/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/08/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2024.
08/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0724612-52.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AGRAVADO: RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA, JOHEN PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN D E S P A C H O Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se.

Intime-se a agravante.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões.

Brasília, 18 de junho de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
04/07/2024 12:15

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0724612-52.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SARAFINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS AGRAVADO: RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA, JOHEN PARTICIPACOES LTDA, FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN D E S P A C H O Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se.

Intime-se a agravante.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões.

Brasília, 18 de junho de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
18/06/2024 17:59

Recebidos os autos
18/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/06/2024 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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