29/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:47

Recebidos os autos
02/12/2024 11:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:45

Recebidos os autos
11/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:45

Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO).
06/11/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/11/2024 13:26

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:33

Recebidos os autos
25/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:33

Outras decisões
24/10/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2024 17:27

Processo Desarquivado
24/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 15:50

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:15

Recebidos os autos
19/07/2024 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706593-35.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA e como parte executada a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. É notório que tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 10:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 16:41

Recebidos os autos
15/07/2024 16:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/07/2024 04:51

Processo Desarquivado
12/07/2024 16:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:14

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:42

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 16:49

Juntada de Certidão
24/06/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.971,12, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desconto de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
19/06/2024 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/06/2024 11:55

Recebidos os autos
19/06/2024 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:29

Recebidos os autos
11/06/2024 15:28

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 10:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:55

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:48

Decorrido prazo de MAURILIO MACEDO DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/05/2024 11:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 02:35

Recebidos os autos
22/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 09:01

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 14:32

Recebidos os autos
02/04/2024 14:32

Outras decisões
01/04/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2024 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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