15/08/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:33

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL BARBOSA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de IVANETE MARIA BARBOSA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de THAMIRES BARBOSA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:25

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA Nº 1.170/STF.

JULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC.

OBSERVÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O STF, em sessão plenária do dia 12/12/2023, julgou o mérito do Tema nº 1.170, de modo que não subsiste interesse no pedido para suspensão do processo a fim de aguardar a análise do referido tema de repercussão geral pelo pretório excelso. 2.

No julgamento do RE nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, o e.

STF determinou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 3.

Antes da análise do RE nº 870.947/SE, o e.

STF já havia modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade previamente proferida no bojo das ADIs nos 4.357 e 4.425, a fim de manter a validade dos precatórios já expedidos ou pagos, com a utilização da TR, até o julgamento feito pela Corte, em 25/3/2015. 4.

O c.

STJ também apreciou o tema, uma vez que o julgamento de inconstitucionalidade da TR, pela Suprema Corte, tornou necessária a definição de quais índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assim, ao julgar o REsp nº 1.495.146, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o c.

STJ expressamente firmou a tese de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E. 5.

Destaque-se que o e.

STF, em recente julgamento do Tema nº 1.170 da Repercussão Geral, no dia 12/12/2023, de modo a reafirmar o entendimento fixado pelo c.

STJ no Tema nº 905 e afastar a alegação de violação à coisa julgada, definiu a seguinte tese acerca do índice de juros moratórios a ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública atinentes a relações jurídicas não tributárias: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”. 6.

Considerando os marcos temporais do trânsito em julgado da ação de origem e da propositura do cumprimento de sentença, ocorrido após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e especialmente a tese definida no Tema nº 1.170/STF, inviável falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual não deve ser provido o presente recurso, mantendo-se a decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E na correção monetária da dívida. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
18/06/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2024 17:40

Recebidos os autos
15/04/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
08/03/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 11:02

Recebidos os autos
15/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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