09/08/2024 18:22

Baixa Definitiva
09/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:21

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO CALANDRINI RODRIGUES em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

TEMA STJ Nº 1.009.

CARGA HORÁRIA.

REMUNERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A ATIVIDADE LABORAL.

BOA-FÉ OBJETIVA DO SERVIDOR.

AUSÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, é regra a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação, conforme se extrai do teor do artigo 1.012 desse Diploma.

A sentença que condena a ressarcir valores ao Erário não se subsumi a qualquer das exceções dispostas no artigo 1.012, § 1º, do CPC/15, que confere eficácia imediata ao comando decisório.

Destarte, o Apelo interposto segue a regra geral, dispondo de efeito devolutivo e suspensivo. 2.

O c.

STJ, no julgamento do REsp n.º 1.769.306/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.009/STJ), faz a devida distinção entre os pagamentos indevidos percebidos por erro operacional e por erro na interpretação da lei, imputando ao servidor, na primeira hipótese, a necessidade de demonstração da boa-fé objetiva a fim de afastar a obrigação de ressarcimento ao erário. 3.

No caso concreto, a ciência do recebimento de remuneração referente a horas não trabalhadas, sem a adoção de medida alguma pelo Réu, exclui possível conclusão sobre a existência de sua boa-fé, uma vez que a percepção de remuneração por serviço não prestado implica enriquecimento ilícito dele. 4.

Afasta-se o dever de indenizar se não constatada ilicitude na restituição de valores exigida pela Administração Pública. 5.

Apelação conhecida e não provida.
18/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:41

Conhecido o recurso de FABIO CALANDRINI RODRIGUES - CPF: *92.***.*03-15 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 19:39

Recebidos os autos
15/02/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/02/2024 17:44

Recebidos os autos
15/02/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
08/02/2024 22:45

Recebidos os autos
08/02/2024 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748550-33.2021.8.07.0016

Eduardo de Paula Rocha

B&Amp;T Corretora de Cambio LTDA

Advogado: Renata Cardoso Davies Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0748713-08.2024.8.07.0016

Nelsila Teixeira de Barros Honda

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0700363-10.2024.8.07.0009

Andressa de Oliveira Feitosa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0708683-49.2024.8.07.0009

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Thayane de Araujo Paz

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0754128-74.2021.8.07.0016

Mayko Di Gomes Santos

Antonio Agildo Cavalcante Junior

Advogado: Mayko Di Gomes Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2021 11:27

Exibir Processo