10/01/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:26

Recebidos os autos
02/12/2024 18:26

Determinado o arquivamento
26/11/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:25

Transitado em Julgado em 30/10/2024
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 3°, § 2° da Lei 9.099/95, e na forma preconizada pelo artigo 51, inciso II, da LJE.
14/10/2024 12:26

Recebidos os autos
14/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/09/2024 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/08/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:32

Recebidos os autos
09/08/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 19:05

Juntada de Petição de réplica
22/07/2024 19:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 19:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:56

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 01/07/2024.
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0723062-19.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICAELE DA SILVA ROCHA - ME REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o Banco requerido conceda acesso à conta via aplicativo e garanta o direito ao atendimento presencial na agência de relacionamento, a fim de negociar e encerrar a conta.

Alega que, devido à alteração de sócio/titular da empresa, não houve atualização do representante legal nos registros do banco, o que gerou dificuldades de acesso à conta, gerando débitos os quais o autor não consegue renegociar.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Designe-se audiência de conciliação para a data mais próxima possível.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

Retifique-se a autuação quanto ao polo ativo, inserindo a razão social constante do documento de id. 199534255.

BRASÍLIA - DF, 26 de junho de 2024, às 16:18:41.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/06/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:21

Juntada de Certidão
26/06/2024 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 17:05

Recebidos os autos
26/06/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/06/2024 15:04

Recebidos os autos
25/06/2024 15:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723062-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICAELE DA SILVA ROCHA - ME REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Recebo a competência.

Ao NUVIMEC/BSB, observado pedido de tutela de urgência. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
18/06/2024 22:35

Recebidos os autos
18/06/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:24

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/06/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2024 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/06/2024 15:36

Recebidos os autos
10/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/06/2024 14:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Cível de Brasília
10/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/06/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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