12/09/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:50

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 07:54

Decorrido prazo de SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0009831-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KENIA TEXTIL EIRELI - EPP EXECUTADO: SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 30808008).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisão de 29/05/2018 (id. 30808062).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (id. 72910501).

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 153463243), tendo a exequente se manifestado pelo prosseguimento do feito (id. 155772243) enquanto o executado pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito (id. 155761125).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo ocorrido em 07/06/2019 (id. 143449913), é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 08/06/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Libere(m)-se a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s), inclusive via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
28/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 20:45

Recebidos os autos
27/07/2023 20:45

Declarada decadência ou prescrição
19/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 16:47

Recebidos os autos
22/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/11/2022 17:33

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:32

Processo Desarquivado
24/11/2020 11:13

Arquivado Provisoramente
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de KENIA TEXTIL EIRELI - EPP em 16/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 14:39

Recebidos os autos
23/09/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 14:39

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/09/2020 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/09/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 04:16

Decorrido prazo de KENIA TEXTIL EIRELI - EPP em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 04:16

Decorrido prazo de SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 16:49

Decorrido prazo de KENIA TEXTIL EIRELI - EPP em 09/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 06:55

Decorrido prazo de KENIA TEXTIL EIRELI - EPP em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 06:55

Decorrido prazo de SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 15:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 02:27

Publicado Certidão em 16/08/2019.
16/08/2019 02:27

Publicado Despacho em 16/08/2019.
15/08/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 12:55

Expedição de Certidão.
13/08/2019 12:55

Juntada de Certidão
10/04/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 16:36

Recebidos os autos
27/03/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/03/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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