18/07/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:30

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCAS DIONISIO DAMASCENO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 07:41

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

LIMITE TEMPORAL DE DOZE MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

TEMA 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O requisito subjetivo para concessão do livramento condicional se perfaz com o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 83 do Código Penal, com regra alterada pela vigência da Lei n. 13.964/2019. 2.

Em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, sob o Tema 1161: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.” 3.

O enunciado de Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”, diz respeito à impossibilidade de interrupção da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo, em razão de falta de previsão legal.

Não há óbice para que as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justifiquem o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 4.

Recurso desprovido.
24/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:37

Conhecido o recurso de LUCAS DIONISIO DAMASCENO (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 15:09

Recebidos os autos
02/05/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/04/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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