TJDFT - 0017538-80.2014.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMPLANTAR - SISTEMAS INTEGRADOS EM INFORMATICA LTDA - EPP

CNPJ: 02.811.574/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 18:28

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/07/2024 18:28

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 03/10/2023 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/10/2023 18:12

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 15:23

    Arquivado Provisoramente

  • 27/09/2023 10:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 03/08/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 17:35

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 02/08/2023 17:35

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 23/11/2022 17:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

  • 05/10/2022 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/10/2022 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 01:03

    Publicado Decisão em 27/09/2022.

  • 26/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 22/09/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 11:45

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 21/01/2022 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/01/2022 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 11:39

    Processo Desarquivado

  • 22/10/2021 12:16

    Arquivado Provisoramente

  • 27/08/2021 14:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

  • 03/08/2021 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 02:35

    Publicado Decisão em 15/06/2021.

  • 14/06/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017538-80.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPLANTAR - SISTEMAS INTEGRADOS EM INFORMATICA LTDA - EPP       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 19/02/2021 (ID 83990438), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 10/06/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 20:06

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 20:06

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 01/06/2021 13:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/05/2021 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 02:53

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 02:36

    Publicado Decisão em 24/02/2021.

  • 23/02/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 19/02/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 01:08

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 11/02/2021 18:40

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 09/02/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 19:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2021 13:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/01/2021 13:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/11/2020 12:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/04/2019 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2019 14:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2019 23:59:59.

  • 20/03/2019 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2019 08:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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