04/09/2025 03:03

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:27

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/02/2025 10:59

Recebidos os autos
28/02/2025 10:59

Outras decisões
24/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/02/2025 16:00

Recebidos os autos
20/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712336-11.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAYANE CRISTINA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os ulteriores termos dos artigos 6º; 139, III (parte final), VI e IX, do CPC; a previsão de participação das partes no saneamento do feito, consoante §§ 1º ao 3º do art. 357 do CPC; bem como diante da impossibilidade de realização da audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC, tendo em vista a indisponibilidade de pauta em prazo exíguo; como também em razão do pedido formulado no ID 213632476; INTIMO as partes para que participem do saneamento do feito, em especial a parte que pleiteou tal medida.

Assim, INTIMO as partes para que, no prazo de 15 dias: Indiquem a existência de eventuais questões processuais pendentes; Delimitem eventuais questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando para cada caso o meio de prova necessário; Discorram acerca da distribuição do ônus da prova; Delimitem eventuais questões de direito relevantes para a decisão do mérito; Requeiram a prova que entender necessária para o alcance do seu direito, indicando, sob pena de preclusão, eventual rol de testemunhas, caso optem por alguma oitiva.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
05/12/2024 15:13

Recebidos os autos
05/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:13

Outras decisões
26/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 08:57

Recebidos os autos
26/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:57

Outras decisões
09/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 13:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 07:40

Recebidos os autos
29/08/2024 07:40

Outras decisões
24/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2024 04:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712336-11.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAYANE CRISTINA SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Quanto ao depósito realizado, informo ao autor que o pedido de depósito judicial da inicial não encontra guarida para ser apreciado em sede de tutela de urgência.

Isto porque não foi fundamentado e muito menos realizado para ser apreciado em sede de cognição sumária.

Ademais, se a pretensão da autora era evitar a mora, o certo seria ingressar com a ação de consignação em pagamento.

Contudo, há dois óbices.

Primeiro, consignação em pagamento, enquanto forma especial de extinção da obrigação, somente é possível quando houver recusa por parte do credor em receber o pagamento, conforme disposto no inciso I do art. 335 do CC/02.

Logo, para se extinguir a obrigação deve ser realizado o pagamento, mesmo parcelado, do valor integral da parcela.

No presente caso, o valor da parcela é de R$ 1.520,53 e a parte autora efetua o depósito de R$ 685,41.

Assim, não se mostra viável a pretensão de consignar valores inferiores à prestação do contrato com o fim de afastar os efeitos da mora, nem mesmo de suspender a cobrança ou inviabilizar a tomada de medidas satisfativas pelo credor.

O próprio STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, em sede de recurso repetitivo (Tema 967), decidiu que o depósito inferior ao valor convencionado não se presta a inibir os consectários da mora.

Segundo, descabe a consignação do valor integral da prestação, visto que o autor informa que já se encontra em mora, incorrendo na quebra da confiança depositada na alienação fiduciária e, consequentemente, o vencimento antecipado de todas as parcelas do contrato.

Logo, somente caberia a consignação em pagamento com o pagamento integral do contrato, e não de parcela que já venceu.

Ante a ausência de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão que deferiu a tutela de urgência de ID 176877914.

Após a manifestação do requerido, apreciarei a destinação do depósito realizado.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
21/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:50

Recebidos os autos
21/06/2024 08:50

Outras decisões
20/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:03

Decorrido prazo de DAYANE CRISTINA SANTOS OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/06/2024 13:50

Publicado Despacho em 10/06/2024.
13/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 12:57

Recebidos os autos
05/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 01:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 14:46

Recebidos os autos
16/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:46

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/01/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/01/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:10

Recebidos os autos
09/01/2024 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 19:10

Recebida a emenda à inicial
21/12/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/12/2023 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/11/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:10

Recebidos os autos
31/10/2023 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a DAYANE CRISTINA SANTOS OLIVEIRA - CPF: *43.***.*73-23 (REQUERENTE).
31/10/2023 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/10/2023 18:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 08:51

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 14:07

Recebidos os autos
02/10/2023 14:07

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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